ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ACORDAO081CRF0742006_VOTO

ACORDAO081CRF0742006_RELATORIO

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VOTO

 

A exigência tributária constante nos autos, noticia a falta de recolhimento de ICMS, decorrente das seguintes irregularidades:

 

·        Vendas de Mercadorias sem emissão de documentos fiscais nos exercícios de 2000 e 2001, detectada através do levantamento da Conta Mercadorias;

 

·        Notas Fiscais de Entradas não lançadas;

 

·        Vendas de Mercadorias sem emissão de documentos fiscais no período de 01.01.2002 a 13.06.2002, detectada através do Levantamento Quantitativo de Mercadorias.

 

Em preliminar, argúi a recorrente a nulidade do auto de infração, no que se refere a Declaração de Estoque, fl. 06 dos autos, que originou o levantamento Quantitativo de Mercadorias por ter sido realizado ao arrepio da norma legal insculpida no §1º do art. 643 do RICMS-PB e do inciso I  da Instrução Normativa nº 003/97, da DAT (fls. 54), pelo fato da mesma não ter sido assinada pela titular da empresa, tampouco, seu representante legal formalmente constituído ensejando a inocuidade do Levantamento Quantitativo de Mercadorias.

 

Por oportuno necessário se faz esclarecer  que quando a Instrução Normativa nº 003/97 elege as pessoas que poderão acompanhar a realização do levantamento de estoque (contagem física de mercadorias) para efeito de Levantamento Quantitativo, como sendo o proprietário do estabelecimento, seu representante legal, ou pessoa por ele indicada necessariamente não determina a existência  de instrumento procuratório, no tocante a terceira hipótese, como entende a recursante.

 

Assim sendo a presença de pessoa que tenha um vínculo relacional  que caracterize uma relação de confiança entre o contribuinte e esta,  que acompanhará os trabalhos da fiscalização, que no caso do presente autos está configurada pela relação de emprego existente entre a pessoa do Sr. Wilton Tadeu de Paula e o sujeito passivo deste autos como demonstra a cópia de sua Carteira de Trabalho  e  Previdência Social de fls. 51/52.

 

Logo, não encontro guarida para as argüições do sujeito passivo, tampouco se aplica a jurisprudência suscitada em seu recurso ao caso em tela, pois, de uma simples verificação das fls. 05 e 06, tem-se de pronto a identificação  da pessoa do Sr. Wilton de Paula,  CPF/ MF nº 114.139.724-20, empregado da empresa que subscreveu sua rubrica no Termo de Início de Fiscalização, bem como no levantamento Quantitativo - Declaração de Estoque realizado no  início da ação fiscal, em data de 13.06.2002.

 

Na tentativa de afastar qualquer dúvida a respeito da identificação da pessoa que rubricou ditos documentos, realizamos  consulta  da  situação cadastral do CPF de nº 114.139.724-20 no site do Ministério da Fazenda juntada aos autos à fl. 223, onde se constata que de fato, o mesmo pertence ao Sr. Wilton Tadeu de Paula.

 

Por conseguinte, a simples ausência de instrumento procuratório outorgando poderes para terceiros agirem em nome da titular da empresa não é elemento suficiente para descaracterizar a Declaração de Estoque que embasou o levantamento Quantitativo de Mercadorias, pois ficou comprovado nos autos que a pessoa do Sr. Wilton de Paula foi indicado pelo contribuinte para acompanhar os trabalhos fiscalizatórios como aposto no doc. de fl. 05.

 

Complementando dito entendimento e em decorrência da de ofício de que se reveste a fiscalização no desempenho de suas atividades em sua contestação assim se reporta: “Inicialmente a fiscalização de Estabelecimento, através do fiscal José Inácio de Oliveira matrícula 70.280-3, lavrou o Termo de Início de Fiscalização e no momento fez o levantamento Quantitativo de Declaração de Estoque, o que é normal, e acompanhado pelo Gerente Sr. Wilton de Paula onde todos os documentos foram assinados pêlo mesmo, inclusive o Termo de Início, na presença da titular, e  que o gerente é quem comanda os negócios diariamente, tudo isto sem coação e constrangimento.”

Destarte,  rechaçamos com veemência a tese de nulidade trazida pela recorrente, mesmo porque, estão meridianamente explicitados no libelo basilar, a natureza da infração e a pessoa do infrator, conforme reza a inteligência emergente do parágrafo único do art. 695, “in verbis: 

“Art. 695 –

(. ..) 

Parágrafo único - As incorreções ou  omissões não acarretam a nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator”. 

Adentrando no mérito da lide referendamos de início a acusação de vendas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais nos exercícios de 2000 e 2001, detectada através do levantamento da Conta Mercadorias  denota-se que tal técnica de fiscalização é bastante empregada pelo Fisco paraibano, dado que a regularidade fiscal da empresa está diretamente ligada a esta conta, e tem previsão regulamentar  no inciso II, § 4º, do artigo 643 do RICMS-PB. 

Denota-se que o objetivo desta  técnica de fiscalização é especialmente verificar se o contribuinte registrou vendas de mercadorias tributadas, suficientes para assegurar o mínimo de valor adicionado fixado pela legislação, que é de 30%, e é aplicável tão-somente àquelas empresas que não possuem escrita contábil.

 

Nas duas oportunidades em que comparece aos autos a indiciada na tentativa de se eximir da acusação levanta a tese de que algumas mercadorias (madeira) foram computadas no levantamento da Conta Mercadorias, porém  tiveram o imposto recolhido antecipadamente por força das disposições da Portaria nº 007 GSF, pois, embora não  constantes do Anexo 5, tiveram toda a carga tributária satisfeita por ocasião do recolhimento do ICMS-Antecipado. Assim, entende o contribuinte que ao serem inclusas na Conta Mercadorias estaria sendo exigido imposto em duplicidade.

 

Contudo, a tese perfilhada pela recorrente buscando se furtar da exação não oferecem resistência a denúncia que ora se aprecia, por lhe faltar substância e fundamento, conforme demonstraremos a seguir.

 

A priori se faz necessário esclarecer que a antecipação tributária do ICMS, fundamenta-se no preceito estatuído no art. 106, I, “g”, do RICMS/PB, que de par com o disposto na Portaria GSF nº 007/2001, vigentes à época do feito, abaixo transcritos estabeleciam clara exigência de antecipação do imposto nas aquisições interestaduais de produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, promovidas por estabelecimentos comerciais, sistemática de tributação hoje sob a nomenclatura ICMS Garantido.

 

Art. 106. O recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á:

 

I - antecipadamente:

 

g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, promovidas por estabelecimentos comerciais, observado o disposto nos §§ 2º, 7º, 4º, e 8º.”

 

 Portaria GSF nº 007/2001

 

“Art. 1º - Nas entradas dos produtos constantes dos Anexos I e II a esta Portaria, procedentes de outras unidades da Federação e destinados a estabelecimentos industrial ou comercial, inclusive no caso de remessa à venda, o ICMS será recolhido antecipadamente, no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria.

 

(...) Omissis

 

Art. 2º - A base de cálculo para recolhimento do imposto previsto no artigo anterior será o valor do produto constante da Nota Fiscal ou o valor de Pauta Fiscal, se for o caso, acrescido de frete, seguros, IPI, quando devido, e demais despesas debitadas ao destinatário, aplicando-se sobre esse montante a taxa de valor adicionado (TVA) constante dos Anexos I e II.

 

ANEXO I

 

Portaria GSF nº 007/2001

 

ITEM

PRODUTO

TVA(%)

07

Madeiras em geral, inclusive aglomerados, compensados, esquadrias em geral, folheados , laminados, lambris e pisos

30

                       

 

Em contrapartida, no levantamento da Conta Mercadorias o auditor efetua o confronto entre a Receita de Vendas e o Custo das Mercadorias Vendidas tributáveis, através do levantamento criterioso dos Estoques Inicial e Final do período fiscalizado, do total das entradas e das saídas das mercadorias, procedimento este legítimo, uma vez que está previsto no inciso II, § 4º, do artigo 643 do Regulamento do ICMS deste Estado, e tem respaldo na jurisprudência desta casa,  in verbis:

,

 “Art. 643. No interesse da Fazenda Estadual, será procedido exame nas escritas fiscal e contábil das pessoas sujeitas à fiscalização, especialmente no que tange à exatidão dos lançamentos e recolhimento do imposto, consoante as operações de cada exercício.

 

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, como mecanismo de aferição no confronto fiscal, será obrigatório:

 

II - o levantamento da Conta Mercadorias, caso em que o montante das vendas deverá ser equivalente ao custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade, devendo tal acréscimo satisfazer as despesas arroladas no Demonstrativo Financeiro de que trata o inciso anterior, deste parágrafo, sendo, ainda, vedada a exclusão do ICMS dos estoques, compras e vendas realizadas, prevalecendo tal exclusão apenas para aqueles que mantenham escrita contábil regular.”

 

 

“CONTA MERCADORIAS – Confirmação de Saídas Irregulares

 

É inatacável o resultado manifestado pelo dispositivo prático de aferição Conta Mercadorias – No qual apontou repercussão de  saídas de mercadorias tributáveis  sem emissão de documentação fiscal, mormente porque a sua composição foi realizada com emprego de elementos fornecidos pela Escrita Fiscal do contribuinte -  Ação fiscal procedente.

 

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO

Processo nº CRF  061/2000                                                         

Acórdão nº 5.769/2000 -  Decisão unânime de 17-03-2000

Relator: Cons. Adjamir Albuquerque de Moraes.”                               

 

Dessa forma, o imposto lançado de ofício com base na diferença verificada, reveste-se da legalidade necessária, e leva à convicção de que ocorreram saídas de mercadorias tributáveis, sem a respectiva emissão de documentos fiscais, entendimento este alicerçado na permissiva legal dos art. 158, inciso I e art. 160, inciso I,  abaixo transcritos:

 

“Art. 158. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16:

 

I - sempre que promoverem saída de mercadorias;”

 

“Art. 160. A nota fiscal será emitida:

 

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;”

 

Nesse sentido ressaltamos que todas as operações com mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal devem fazer parte da composição do levantamento da Conta Mercadorias, com o intuito de se auferir a regularidade fiscal de sua atividade comercial. Sendo assim, infere-se que o produto “madeiras em geral”  deve compor o mencionado levantamento, pois, como bem frisou a julgadora singular o pagamento do ICMS-Antecipado não descaracteriza o regime normal do imposto a quem estão sujeita ditas operações, diferentemente das operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária tendo em vista que o imposto recolhido na origem  encerra a fase de tributação, e por esta razão seu cômputo em mencionado levantamento acarreta o bis in idem.

 

Logo, não prospera o alegado “bis in idem”, sob o fundamento de que as notas fiscais sob as quais incidiu o ICMS-Antecipado foram arroladas no levantamento da Conta Mercadorias, e que ensejou a diferença tributável de R$ 13.640,74 em 2003, e R$ 98.309,93, em 2001. Ora, no contexto, essa circunstância apenas comprova a aquisição das mercadorias pelo sujeito passivo, onde, sob os auspícios do Princípio da não-cumulatividade, o valor do ICMS pago antecipadamente poderá ser apropriado na forma crédito fiscal, fato este que por si só não legitima a exclusão das mercadorias sujeitas ao ICMS - Antecipado com a exigência originária do levantamento da Conta Mercadorias que integra o citado auto de infração.

 

Com referência a denúncia de omissões de saídas, constatada pela falta de registro das notas fiscais nos livros próprios, é patente que este fato infringente encontra amparo nas normas contidas no Regulamento do ICMS, conforme se depreende da exegese da legislação que rege à espécie, in verbis:

 

Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autoriza a presunção de omissão da saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.” (grifos nossos)

 

Em conformidade com o demonstrativo de notas fiscais não lançadas (fl. 18), denota a presente denúncia está atrelada à operação subseqüente - fato gerador futuro, ou seja, sobre as vendas das mercadorias consignadas nos documentos fiscais, objeto de autuação, sem a emissão de notas fiscais de saídas, tendo em vista que o autuante na determinação da base de cálculo do imposto,   aplicou o percentual de agregação específico (30%),  deduzindo, o crédito de ICMS destacado nas notas em questão.

 

In casu,  o contribuinte trouxe aos autos, por ocasião de sua defesa a comprovação de lançamento das  Notas Fiscais  de nºs 924, 628, 8057, 4638, 866, 67046, 67047, 190, 349, 323, 2717, 1538 e 68236 no Livro de Registro de Entradas nº 01 às fls. 139 a 156   conforme cópias anexas aos autos, fato este que ocasionou a derrocada parcial da acusação.

 

Registre-se ainda que a matéria em apreço já tem entendimento consubstanciado em posicionamento já firmado por esta Colenda Corte Fiscal, a exemplo do Acórdão infracitado:

 

“NOTA FISCAL DE ENTRADA    Falta de Registro em Livros Próprios

 

A fiscalização ao deparar-se com falta de registro da(s) nota(s) fiscal(is) de aquisição de mercadorias, cabe proceder ao lançamento de ofício. Devendo o contribuinte arcar com ônus da prova que não adquiriu a(s) referida(s) nota fiscal(is). “In-casu” provas elidentes foram acostadas, capazes de inocentá-lo da ação fiscal. (Acórdão nº 5.740/2000 - Relator : Cons. Homero de Almeida Araújo Neto)"

 

Outrossim, em razão da medida saneadora solicitada pela instância prima o autuante anexou aos autos as Notas Fiscais nº 517, 519, 5830, 324840, 870, 14, 3507, 3508 e 3512, (fls.173 a 181) as quais embora relacionadas na planilha de fls.18 não se faziam presentes nos autos. Assim sendo, foi  realizado os ajustes no crédito tributário considerando apenas as referidas notas fiscais.

 

Adite-se um equívoco do autuante, não visualizado pela julgadora singular no tocante ao montante do ICMS a ser exigido para  exercício de 2000, tendo em vista que não  incluiu no montante do crédito tributário apontado na peça basilar, a Nota Fiscal nº 517, cujo ICMS a recolher  perfaz a quantia de R$ 60,60, pelo que sob pena de prolatarmos uma decisão “ultra petita”, limitamos a exigir a quantia consignada na exordial, na ordem de R$ 66,66, referente apenas a Nota Fiscal nº 519, devendo a diferença ser exigida num outro contencioso.

 

Por oportuno, devo apontar um pensamento equivocado por parte da indiciada que, não tendo fundamentos consistentes para refutar o trabalho fiscalizatório, declara-se impossibilitada de contestar dita acusação, por desconhecer as notas fiscais anexas aos autos por solicitação da julgadora singular. Ora, tem-se que as cópias dos documentos fiscais acostados aos autos às fls. 173 a 181 são provas autênticas da existência de uma operação mercantil entre o sujeito passivo e o fornecedor das mercadorias. Ademais, o sujeito passivo teve livre acesso aos autos, manifestando suas razões contrárias ao feito fiscal nas duas oportunidades que lhe faculta a legislação, por ocasião da defesa e do recurso voluntário, pelo que poderia ter solicitado cópia das referidas notas fiscais, porém, limitou-se a alegar um cerceamento de defesa que de fato não ocorreu.

 

Registre-se ainda que foram também excluídas do montante do crédito tributário referente a esta denúncia as Notas Fiscais nº 9803 e 665 pela impossibilidade de juntada aos autos de ditos documentos, pelo autuante.

 

Analisando  agora a terceira denúncia foi constatado por meio do levantamento Quantitativo de Mercadorias no período de 01/01/2002 a 13/06/2002, um estoque de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais no valor tributável de R$  1.880,00; e ainda  vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais no valor tributável de R$ 144.253,00, como se desprende do  demonstrativo de fls. 26.

 

Impele ressaltar ser o levantamento quantitativo é uma das variadas técnicas empregadas pelo Fisco para acompanhar a circulação de mercadorias em determinada empresa, permitindo concluir pela regularidade ou não dos lançamentos efetuados e consiste no comparativo das entradas, saídas e estoques, inicial e final, de mercadorias, relativos a intervalo de tempo delimitado.

 

Ademais, o Levantamento Quantitativo de Mercadorias espelha o movimento das entradas, saídas e estoques das mercadorias e tem o efeito de transferir para o sujeito passivo, que é o portador da documentação fiscal que o sustenta, a responsabilidade da prova contrária e eficaz, tendente a elidir o feito fiscal.  Pela sua eficiência, é método que só pode ser contestado por erro de cálculo e/ou alocação ou pela prova do pagamento.  E, como nesta pendenga não houve a apresentação de tais provas que pudessem refutá-lo, verdadeiro e legítimo torna-se o crédito tributário originado por esta técnica. 

 

Diante do exposto resta-nos tão–somente demonstrar  o quantum debeatur após o  deslinde da lide:

 

 

Þ AUTODE INFRAÇÃO

ICMS

MULTA

TOTAL

Conta  Mercadorias 2000

2.318,93

4.637,86

6.956,79

Conta  Mercadorias 2001

16.712,69

33.425,38

50.138,07

Notas Fiscais Não Lançadas 2000

66,66

133,32

199,98

Notas Fiscais Não Lançadas 2001

572,98

1.145,96

1.718,94

Levantamento Quantitativo de Mercadorias - Estoque a descoberto 2002

319,60

639,20

958,80

Levantamento Quantitativo de Mercadorias – Vendas sem emissão 2002

24.523,01

49.046,02

73.569,03

CRÉDITO  TRIBUTÁRIO

44.513,87

89.027,74

133.541,61

 

 

De tudo o exposto,

 

 

VOTO pelo recebimento do recurso hierárquico por regular, e voluntário, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo  PROVIMENTO PARCIAL de ambos,  para alterar quanto aos valores a sentença prolatada pela instância prima, porém mantendo a PARCIAL PROCEDÊNCIA do Auto de Infração  n.º 2002.000019772-61, de 04.09.2002, lavrado contra a empresa MARIA TEREZA CAVALCANTE DE SÁ, inscrita no CCICMS sob nº 16.129.485-5, devidamente qualificada nos autos, tornando exigível o crédito tributário no montante de R$ 133.541,61 (cento e trinta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 44.513,87 (quarenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos) de ICMS, ante infringência aos arts.150,  158, I e III,  160, I 643, §, 4º, II, 646, parágrafo único,  todos do RICMS aprovado pelo Dec. n.º18.930/97 e R$ 89.027,74 (oitenta e nove mil, vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) de multa por infração, nos termos do artigo 82, V, “a” e “b” da Lei n.º 6.379/96.

 

Ao tempo em que  cancelo por indevida a quantia de R$ 6.717,27, sendo R$ 2.239,09 de ICMS e R$ 4.478,18 de multa por infração.

 

 

Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 16 de março de 2007.

 

 

 

Patrícia Márcia de Arruda Barbosa

CONSELHEIRA RELATORA