ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ACORDAO182CRF0902008_VOTO

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VOTO

 

 

A acusação delatada na peça exordial trata da infração de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, detectada por meio de Levantamento da Conta Mercadorias, realizada no exercício de 2006.

 

Tendo em vista que o arbitramento do lucro aplicado pelo Fisco estadual, ocorre, via de regra, em virtude de a empresa não poder demonstrar seu lucro bruto haja vista a inexistência de uma contabilidade regular, procedeu a Fiscalização ao levantamento Conta Mercadorias, arbitrando o lucro de 30% (trinta por cento) sobre o custo das mercadorias vendidas, cujas diferenças apuradas suportam lançamento indiciário do ICMS, posto que firmam presunção de saídas sem pagamento do imposto, conforme determina o Regulamento, nos seus artigos  643, § 4º, II, 158, I, 160, I,  in verbis:

 

"Art. 643. No interesse da Fazenda Estadual, será procedido exame nas escritas fiscal e contábil das pessoas sujeitas à fiscalização, especialmente no que tange à exatidão dos lançamentos e recolhimento do imposto, consoante as operações de cada exercício.

..........................................................................

 

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, como mecanismo de aferição no confronto fiscal, será obrigatório:

.............................................................................

II - o levantamento da Conta Mercadorias, caso em que o montante das vendas deverá ser equivalente ao custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade, devendo tal acréscimo satisfazer as despesas arroladas no Demonstrativo Financeiro de que trata o inciso anterior, deste parágrafo, sendo, ainda, vedada a exclusão do ICMS dos estoques, compras e vendas realizadas, prevalecendo tal exclusão apenas para aqueles que mantenham escrita contábil regular."

 

"Art. 158. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16:

I - sempre que promoverem saída de mercadorias;"

 

"Art. 160. A nota fiscal será emitida:

 

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;"

 

As razões de discordância do contribuinte recaem sobre o fundamento de que o ICMS que paga antecipadamente deveria encerrar a fase de tributação.

 

Prima facie, convém ressaltar que nas operações que envolvem “GADO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE”, disciplinada no Capitulo VI, arts. 460 a 473, do RICMS/PB, em que pese o contribuinte esteja obrigado ao recolhimento do ICMS respectivo, antecipadamente (art. 461), tal atitude não descaracteriza o regime de  apuração normal do imposto a que estão adistritas as respectivas operações. Pois, a compensação do imposto através da sistemática do confronto dos débitos com os créditos afasta a possibilidade de duplicidade de tributação (bis in idem) sobre o mesmo fato gerador.

 

Assim sendo, o valor das operações com mercadorias sujeitas à tributação normal deve compor a montagem da Conta Mercadorias, diferentemente do tratamento atribuído a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, onde o imposto recolhido na origem encerra a fase de tributação do ICMS, de forma que a inserção dos valores correspondentes na montagem do referido levantamento acarreta bis in idem.

 

Portanto, a legislação do ICMS específica para as operações em exame é clara ao dispor no seu art. 464 que o recolhimento do imposto antecipadamente não encerra a fase de tributação, conforme transcrita abaixo.

 

“Art. 464 – O imposto pago por antecipação, nos termos deste Capitulo não encerra a fase de tributação, devendo o contribuinte utilizar nos seus registros o mecanismo de crédito e débito.”

 

Destarte, fica evidente que a antecipação do ICMS não implica aumento da carga tributária, visto que simplesmente ocorre o creditamento do imposto recolhido para posterior abatimento nas operações normais de saída com documentação fiscal, nem tampouco, representa bis in idem nas diferenças apuradas pela Conta Mercadorias, que apontam saídas de mercadorias tributadas sem nota fiscal, razão por que, há de se manter o feito fiscal.

 

Diante do exposto,

 

 

VOTO  pelo recebimento dos recurso VOLUNTÂRIO, por regular e tempestivo, e quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO,  para manter a  sentença exarada na instância monocrática, que julgou  PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 933000008.09.00000678/2007-04,  de 29/10/2007, lavrado contra a empresa, CASTRO E SOARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CCICMS sob nº 16.147,381-4,  devidamente qualificada nos autos, e condenar a autuada ao pagamento do crédito  tributário no valor  de R$  1.186.503,12 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e três reais e doze centavos), sendo, R$ 395.501,04 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais e quatro centavos) de ICMS, por infringência aos arts. 158, I, 160, I, com fulcro no 643, parágrafo 4º, II, do RICMS/97, e R$ 791.002,08 (setecentos e noventa e um mil, dois reais e oito centavos) de multa por infração, com espeque no art. 82, V, “a”, da Lei nº 6.379/96.

 

Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 25 de  novembro de 2008.

 

 

GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE

Conselheira Relatora