ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ACORDAO199CRF2452011_voto

ACORDAO199CRF2452011_relatorio

ACORDAO199CRF2452011_voto

 

 

 

V O T O

 

No caso vertente, versam os autos sobre as infrações de estoque a descoberto e vendas sem emissão de notas fiscais, constatadas através da aplicação do Levantamento Quantitativo de Mercadorias no período de 01/01/2009 a 16/01/2009, ensejando a exação cujo crédito tributário demonstramos abaixo:

 

Þ Crédito Tributário

ICMS

MULTA

TOTAL

Estoque a descoberto

714,00

1.428,00

2.142,00

Vendas sem notas fiscais

1.870,00

3.740,00

5.610,00

Valor Exigido =>

2.584,00

5.168,00

7.752,00

 

No caso em tela, como é cediço, o Levantamento Quantitativo de Mercadorias é o mais respeitável supedâneo do lançamento indiciário do ICMS, posto que as suas conclusões, diante da hialina aferição matemática, impõe ao contribuinte, por ser este o detentor de toda documentação fiscal da empresa, o encargo de esclarecer as irregularidades evidenciadas pela aferição fiscal, visto que, somente a comprovação de erros na contagem e/ou de cálculo, além do pagamento do imposto, tem o condão de elidir o resultado de um quantitativo de mercadorias.

 

Ab initio, necessário se faz tecermos algumas considerações acerca das alegações defensuais trazidas à baila na peça recursal por parte da acusada, vejamos:

 

Quanto ao questionamento suscitado pela acusada quanto à obrigatoriedade por parte da fiscalização de obedecer, quando da realização da auditoria, o período determinado no art. 643, § 2º, incisos I e II do RICMS/PB, infracitado:

 

Art. 643. No interesse da Fazenda Estadual, será procedido exame nas escritas fiscal e contábil das pessoas sujeitas à fiscalização, especialmente no que tange à exatidão dos lançamentos e recolhimento do imposto, consoante as operações de cada exercício.

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se exercício:

 

I - o período compreendido entre dois balanços, quando o contribuinte mantiver escrita contábil;

 

II - o ano civil, nos demais casos.

 

Necessário se faz ressaltarmos que a aferição para comprovação de regularidade fiscal da empresa realizada pelo auditor, deverá obedecer a um período determinado, que poderá ser o compreendido entre dois balanços ou o ano civil, não podendo se aplicada uma técnica fiscal para efeito de aferição que ultrapasse esses períodos, porém, nada impede que sejam realizadas aferições diárias ou mensal por parte da fiscalização, como ocorreu na aplicação do Levantamento Quantitativo referente ao período de 01/01/2009 usque 16/01/2009.

 

Quanto a outra alegação da empresa de que não haveria estoque a descoberto, tendo em vista estarem as mercadorias lançadas n livro de Inventário, mister se faz ressaltarmos que além das mercadorias não serem perfeitamente identificáveis, a aferição realizada por período diário ou mensal, como foi o caso em apreço, tem o intuito de flagrar as aquisições realizadas sem documento fiscal que serão vendidas antes do inventário final, assim, se determinada mercadorias foi adquirida sem documento fiscal e vendida em seguida, não fará parte do inventário final.

 

Dessa forma, infere-se ser legítima a técnica aplicada pela fiscalização, a qual apurou a ocorrência de estoque a descoberto e vendas sem notas fiscais, acuações estas que passaremos a deslindar, vejamos:

 

In casu, vislumbramos ao perquirirmos as peças dos autos que a delação oriunda do levantamento aplicado tem por cerne a acusação de estoque a descoberto, a qual advém da ilação de que teria sido adquirida por parte da empresa mercadorias sem documento fiscal, haja vista a diferença para mais (+) resultante do confronto entre os valores do estoque inicial e entradas, com o valor das vendas e estoque final, cuja repercussão demonstramos abaixo:

 

Produto: Roupeiro

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE. A DESCOBERTO

38

9

47

12

42

54

0

7

 

Evidencia-se no confronto acima que a diferença de 7 (sete) unidades de roupeiro adveio do confronto entre o total de mercadoria disponível na empresa na quantidade de 47, com o total de mercadorias vendidas e as que ainda estão em estoque (54), levando a ilação de que a quantidade maior de mercadoria observada teria se originado de aquisição de mercadorias sem documento fiscal, que no caso em tela originou a acusação de “estoque a descoberto”, infringindo assim o que dispõe as normas do RICMS/PB, transcritas ipsis litteris abaixo:

 

Art. 150. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se

destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais, observado ainda o disposto no inciso IX do art. 119.

 

Art. 172. O contribuinte emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente (Ajuste SINIEF 09/97):

 

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

 

VI - em outras hipóteses previstas na legislação.

 

Destarte, vislumbra-se dos autos que a empresa não trouxe a baila qualquer prova material concernente a equívocos na alocação de valores ou quantidades de mercadorias, trazendo apenas considerações superficiais e frágeis, as quais não merecem guarida diante da legitimidade da técnica aplicada e da clareza insofismável da legislação de regência que ampara a denúncia.

 

Outrossim, no tocante a outra repercussão vislumbrada no Levantamento Quantitativo realizado, referente a vendas sem emissão de documentos fiscais, constatada através do confronto realizado, o qual demonstramos abaixo:

 

Produto: Colchões DVS

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE. A DESCOBERTO

66

17

83

2

72

74

9

0

 

Produto: Cômodas DVS

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE A DESCOBERTO

11

1

12

0

5

5

7

0

Produto: Colchões DVS

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE. A DESCOBERTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Produto: Estantes / Home DVS

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE. A DESCOBERTO

39

22

61

5

52

57

4

0

 

Produto: Racks DVS

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE. A DESCOBERTO

48

20

68

12

51

63

5

0

 

Produto: Cozinhas DVS

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE. A DESCOBERTO

12

3

15

0

11

11

4

0

 

Produto: Tapetes DVS

EI

ENTRADA

TOTAL

VENDAS

E.Atual

TOTAL

VENDAS SEM NF

ESTOQUE. A DESCOBERTO

16

0

16

0

11

11

5

0

 

Mister se faz lembrar que a lógica matemática utilizada quando da repercussão de estoque a descoberto, também se aplica quanto a origem da acusação de vendas sem notas fiscais, pois neste caso a diferença observada foi para menos, ou seja, do total de mercadorias a disposição da empresa, parte saiu sem documento fiscal.

 

Ilação esta oriunda do confronto entre estoque inicial e entradas com o valor das saídas e estoque atual, cuja diferença a menor observada leva a acusação de que teria havido vendas de mercadorias sem documento fiscal, fato este que infringe o que dispõe a norma do RICMS/PB, transcrita in verbis:

 

Art. 158. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16:

I - sempre que promoverem saída de mercadorias

 

Art. 160. A nota fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

 

Nesse caso, conforme também foi constatado quanto a outra infração, a empresa não trouxe qualquer alegação ou prova material que demonstrasse que os valores alocados estariam equivocados, haja vista a mesma alegar ter havido inconsistência no levantamento realizado e não provar quais teriam sido as inconsistências verificadas.

 

Destarte, ao perfilharmos as considerações tecidas até o momento, vislumbramos ser legitima e legal a técnica aplicada, além das normas que regem a matéria, não tendo a acusada trazido aos autos alegações ou provas materiais que tivessem o condão de elidir a denúncia lhe imputada, mesmo porque, a aplicação do Levantamento Quantitativo de mercadorias já está pacificado nas instâncias administrativas de julgamento, como pode ser comprovado através dos Acórdãos desta instância ad quem, transcritos ipsis litteris abaixo?

 

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

Ausente qualquer impugnação em relação aos números do levantamento por parte do contribuinte, fica definida a certeza dos resultados apurados.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

Processo nº CRF  629/97

Acórdão nº 4.177/98 -  Decisão unânime de 18-02-1998

Relator: Cons. Moacir Tavares dos Santos

 

 
LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

Omisso o contribuinte na apresentação de prova evidente, prevalecem os números apurados no Levantamento Quantitativo.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

Processo nº CRF  007/99

Acórdão nº 4.939/99 -  Decisão unânime de 10-03-1999

Relator: Cons. Homero de Almeida Araújo Neto.

 

In fine, após os fatos esposados quanto as denuncias transcritas no libelo acusatório, vislumbramos não haver o que tergiversarmos acerca da matéria, visto a nívea clareza dos fatos infringentes praticados em confronto com as normas de regência concernente à matéria, ensejando assim, após a análise dos fatos, a desnecessidade de se efetuar ajustes quanto ao crédito tributário exigido, cujo quantum debeatur demonstramos abaixo:

 

Þ Crédito Tributário

ICMS

MULTA

TOTAL

Estoque a descoberto

714,00

1.428,00

2.142,00

Vendas sem notas fiscais

1.870,00

3.740,00

5.610,00

Valor Exigido =>

2.584,00

5.168,00

7.752,00

 

Ex positis,

 

V O T O – Pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para que seja mantida a decisão recorrida que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento 93300008.09.00000355/2009-82, lavrado em 13.03.2009 (fls. 21), contra BR CENTER MÓVEIS LTDA., CCICMS 16.136.998-7, fixando o crédito tributável exigível em R$ 7.752,00, sendo R$ 2.584,00 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais) de ICMS, por infringência aos art. 150 e art. 172, inciso I; art.158, inciso I, art. 160, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97 e a quantia de R$ 5.168,00 (cinco mil cento e sessenta e oito reais), de multa por infração com fulcro no art. 82, inciso V, alíneas “a” e “b” da Lei nº 6.379/96.

 

 

 

 

 

Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 27 de junho de 2011.

 

 

 

 

RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO

CONS. RELATOR