ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

2953708_2953708

 

ATUALIZADO EM 15.03.16

ATÉ O DECRETO Nº 36.596, DE 14.03.16

PUBLICADO NO DOE DE 15.03.16

 

 

DECRETO Nº 29.537, DE 06 DE AGOSTO DE 2008

DOE DE 07.08.08

 

 

 

- 29.669/08 – DOE DE 09.09.08

- 30.227/09 – DOE DE 06.03.09

- 30.702/09 – DOE DE 17.09.09

- 31.268/10 – DOE DE 12.05.10

- 32.016/11 – DOE DE 24.02.11

- 33.123/12 _ DOE DE 18.07.12

- 33.721/13 _ DOE DE 23.02.13 (VIDE NOTA)

- 34.522/13 _ DOE DE 19.11.13 (CONVÊNIO ICMS 134/13)

- 34.802/14 _ DOE DE 08.03.14

- 35.348/14 – DOE DE 17.09.14

- 36.275/15 – DOE DE 22.10.15 (CONVÊNIO ICMS 61/15)

- 36.515/15 _ DOE DE 24.12.15 (CONVÊNIO ICMS 169/15)

- 36.596/16 _ DOE DE 15.03.16 (CONVÊNIO ICMS 08/16)

 

 

-

OBS: Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH dos produtos relacionados no Decreto nº 33.123/12, no período de 1º de janeiro de 2012 até a entrada em vigor do referido Decreto, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto.

 

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

 

 

D E C R E T A :

 

 

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE

 

 

Art. 1º Fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado:

 

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.00;

 

Nova redação dada ao inciso I do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (oitenta por cento) vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10 (Convênio ICMS 68/12);

 

II - gasolinas, 2710.11.5;

 

Nova redação dada ao inciso II do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

II -  gasolinas, 2710.12.5 (Convênio ICMS 68/12);

 

III - querosenes, 2710.19.1;

 

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;

 

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

 

VI – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;

 

Nova redação dada ao inciso VI do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

VI – outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9 (Convênio ICMS 68/12);

 

 

VII - desperdícios de óleos, 2710.9;

 

Nova redação dada ao inciso VII do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

VII - resíduos de óleos, 2710.9 (Convênio ICMS 68/12);

 

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

 

IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

 

Nova redação dada ao inciso IX do “caput” do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 30.702/09    DOE de 17.09.09.

OBS: efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

 

IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713 (Convênio ICMS 41/09);

 

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;

 

Nova redação dada ao inciso X do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70% (setenta por cento), em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00 (Convênio ICMS 68/12);

 

XI – preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403;

 

Acrescentado o inciso XII ao art. 1º pelo art. 2º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

XII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00 (Convênio ICMS 68/12).

 

 

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

 

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

 

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

 

Nova redação dada à alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811 (Convênio ICMS 68/12);

 

b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

 

Nova redação dada à alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70% (setenta por cento), em peso, 3819.00.00 (Convênio ICMS 68/12);

 

Acrescentada a alínea “c” ao inciso I do § 1º do art. 1º pelo art. 2º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00 (Convênio ICMS 68/12);

 

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;

 

Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.123/12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 68/12).

 

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.12.30 (Convênio ICMS 68/12);

 

III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do “caput” e nos incisos I e II do § 1º, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

 

IV - na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista – TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Capítulo III deste Decreto.

 

§ 3º Os produtos constantes no inciso VIII do “caput”, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

 

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

 

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 20.

 

§ 3º Não se aplica o disposto no “caput” às importações de álcool etílico anidro combustível – AEAC, devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas no Capítulo IV.

 

Nova redação dada ao § 3º do art. 2º pelo inciso I do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

§ 3º Não se aplica o disposto no “caput” às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC – ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo IV (Convênio ICMS 136/08).

 

Acrescentado o § 4º ao art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 34.802/14 – DOE de 08.03.14.

OBS:Eefeitos a partir de 01.03.14.

 

§ 4º Para efeitos do disposto no § 3º deste artigo, em relação às operações de importação de AEAC, realizadas no período de 1º de maio a 15 de agosto de 2014, devem ser observadas as disposições contidas no Decreto nº 34.786, de 24 de fevereiro de 2014.

 

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ , formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

 

Art. 4º Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas neste Decreto aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

 

Art. 5º Será exigida a Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba – CCICMS - PB da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado da Paraíba ou que adquiram AEAC com diferimento ou suspensão do imposto.

 

Nova redação dada ao “caput” do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

Art. 5º Será exigida a Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba – CCICMS - PB da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado da Paraíba ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto (Convênio ICMS 136/08).

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do “caput” do art. 18.

 

Art. 6º A refinaria de petróleo ou suas bases deverão inscrever-se no CCICMS - PB quando, em razão das disposições contidas no Capítulo V, tenha que efetuar repasse do imposto.

 

 

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

 

 

Art. 7º A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

 

Art. 8º Na falta do preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescida dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

 

§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previstos em Ato COTEPE.

 

§ 2º O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deverá considerar, dentre outras:

 

I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

 

II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

 

III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

 

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:

 

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE ;

 

b) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS ;

 

c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP ;

 

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

 

§ 3º Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE , o Ato COTEPE contemplará esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado.

 

§ 4º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o “caput”.

 

Art. 9º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 8º, será adotada, para os produtos elencados no ATO COTEPE de que trata o § 2º deste artigo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, considerando-se:

 

Nova redação dada ao art. 9º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

Art. 9º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 8º, será adotada, para os produtos elencados no ATO COTEPE de que trata o § 2º deste artigo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, considerando-se (Convênio ICMS 136/08):

 

Nova redação dada ao “caput” do art. 9º pelo art. 1º do Decreto nº 36.275/15 – DOE de 22.10.15 (Convênio ICMS 61/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Art. 9º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 8º, será adotada, para os produtos elencados no ATO COTEPE de que trata o § 2º deste artigo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se (Convênio ICMS 61/15) :

 

 

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

 

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;

 

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

 

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

 

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

 

VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.

 

Nova redação dada ao inciso VI do art. 9º pelo inciso IV do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

VI - IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero (Convênio ICMS 136/08).

 

Acrescentado o inciso VII ao “caput” do art. 9º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.275/15 – DOE de 22.10.15 (Convênio ICMS 61/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

VII – FCV: fator de correção do volume (Convênio ICMS 61/15).

 

§ 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

 

§ 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

 

§ 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do art. 8º.

 

 

Acrescentado o § 4º ao art. 9º pelo art. 1º do Decreto nº 33.721/13

   DOE de 23.02.13. (Convênio ICMS 139/12).

OBS: efeitos a partir de 01.02.13       

 

NOTA: Por força do disposto no Decreto nº 34.012-13, publicado no DOE de 08.06.13, os efeitos do § 4º do art. 9º serão considerados a partir de 23.02.13.

 

§ 4º Fica estabelecida, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC, como base de cálculo a prevista no art. 8º, quando for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF

 

Acrescentado o § 5º ao art. 9º pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 36.275/15 – DOE de 22.10.15 (Convênio ICMS 61/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

§ 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ATO COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida no Estado da Paraíba (Convênio ICMS 61/15).

 

Acrescentado o § 6º ao art. 9º pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 36.275/15 – DOE de 22.10.15 (Convênio ICMS 61/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

§ 6º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70 (Convênio ICMS 61/15).

 

 

Art. 10. Na hipótese de inclusão ou alteração, a Secretaria de Estado da Receita deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos:

 

I - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;

 

II - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

 

Parágrafo único. Quando não houver manifestação, por parte da Secretaria de Estado da Receita, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do “caput”, o valor anteriormente informado permanece inalterado.

 

Art. 11. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts. 8º ao 10, inexistindo o preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

 

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:

 

a) internas, 30% (trinta por cento);

 

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ) - 100, considerando-se:

 

1. MVA : margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

 

2. ALIQ : percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

 

II - em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).

 

Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 11 pelo art. 1º do Decreto nº 35.348/14 – DOE de 17.09.14 (Convênio ICMS 73/14).

OBS: efeitos a partir de 01.10.14.

 

II - em relação aos demais produtos, nas operações (Convênio ICMS 73/14):

 

a) internas, 30% (trinta por cento);

 

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

 

1. “MVA”: a margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

 

2. “ALIQ inter”: o percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

 

3. “ALIQ intra”: o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

 

Acrescido o § 1º ao art. 11 pelo art. 2º do Decreto nº 35.348/14 – DOE de 17.09.14 (Convênio ICMS 73/14).

OBS: efeitos a partir de 01.10.14.

 

§ 1º Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter” deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea “a” do inciso II do “caput” deste artigo (Convênio ICMS 73/14).

 

Acrescido o § 2º ao art. 11 pelo art. 2º do Decreto nº 35.348/14 – DOE de 17.09.14 (Convênio ICMS 73/14).

OBS: efeitos a partir de 01.10.14.

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, do seguro ou de outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo (Convênio ICMS 73/14).

 

 

Art. 12. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 8º ao 11, poderá ser adotada por este Estado, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas:

 

I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

 

II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997.

 

Art. 13. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

 

§ 1º Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

 

I - nas operações abrangidas pelo Capítulo III, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos  arts. 7º ao 12;

 

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

 

§ 2º O Estado da Paraíba poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1º.

 

Art. 14. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pelo Estado da Paraíba, poderá, a critério deste, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.

 

Art. 15. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista neste Estado sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art. 2º.

 

Art. 16. Ressalvada a hipótese de que trata o art 2º, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito deste Estado.

 

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

 

Art. 17. O disposto neste capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

 

Parágrafo único. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

 

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do art. 13;

 

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

 

 

Seção II

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

 

 

Art. 18. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

 

I - quando efetuar operações interestaduais:

 

a) indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;

 

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

 

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

 

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do “caput”.

 

§ 1º A indicação, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea “a” do inciso I do “caput”, na alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 19 e no inciso I do “caput” do art. 20, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

 

§ 2º O disposto na alínea “a” do inciso I do “caput”, na alínea “a” do inciso I do “caput” do art. 19 e no inciso I do “caput” do art. 20, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º.

 

§ 3º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

 

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

 

II - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

 

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100.

 

Revogado o § 4º do art. 18 pelo art. 4º do Decreto  nº 30.227/09   DOE de 06.03.09 (Convênio ICMS 136/08).

 

§ 5º O contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100 deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 remetido.

 

Revogado o § 5º do art. 18 pelo art. 4º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09 (Convênio ICMS 136/08).

 

 

Seção III

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

 

 

Art. 19. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

 

I - quando efetuar operações interestaduais:

 

a) indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de calculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;

 

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

 

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

 

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do “caput”.

 

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18.

 

 

Seção IV

Das Operações Realizadas por Importador

 

 

Art. 20. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

 

I - indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

 

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

 

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

 

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL

 

 

Art. 21. Nas operações internas ou interestaduais com AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica concedido o diferimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º.

 

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o disposto no § 3°.

 

§ 2º Encerra-se o diferimento de que trata o “caput” na saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido ao Estado da Paraíba.

 

§ 4º Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

 

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

 

II - identificar:

 

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

 

b) o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte substituído;

 

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

 

§ 5º Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

 

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

 

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

 

§ 6º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

 

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V.

 

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

 

§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente ao Estado da Paraíba no prazo fixado neste Decreto.

 

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura.

 

§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o § 6º do art. 25.

 

Nova redação dada ao § 11 do art. 21 pelo inciso I do art. 1º do Decreto  nº 29.669/08    DOE de 09.09.08.

 

§ 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25 (Convênio ICMS 101/08).

 

Acrescentado o § 12 ao art. 21 pelo art. 2º do Decreto nº 29.669/08    DOE de 09.09.08.

 

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C objeto da operação interestadual (Convênio ICMS 101/08).

 

Nova redação dada ao Capítulo IV (art. 21 e seus parágrafos) pelo inciso V do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL

 OU BIODIESEL B100

 

 

Art. 21. Nas operações internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis, fica concedido o diferimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º (Convênio ICMS 136/08).

 

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3°.

 

§ 2º Encerra-se o diferimento de que trata o “caput” na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido ao Estado da Paraíba.

 

§ 4º Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

 

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

 

II - identificar:

 

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou a óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

 

b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído;

 

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

 

§ 5º Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

 

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

 

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A”  ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

 

§ 6º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

 

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V.

 

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

 

§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente ao Estado da Paraíba no prazo fixado neste Decreto.

 

Revogado o § 10 do art. 21 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.596/16 – DOE de 15.03.16 (Convênio ICMS 08/16).

OBS: efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2016.

 

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultante da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.

 

Revogado o § 11 do art. 21 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.596/16 – DOE de 15.03.16 (Convênio ICMS 08/16).

OBS: efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2016.

 

§ 11 O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25.

 

§ 12 Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação vigente, objeto da operação interestadual.

 

 

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

 

 

Art. 22. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

 

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados:

 

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

 

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

 

c) relativos às próprias operações;

 

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;

 

III - efetuar:

 

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

 

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;

 

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

 

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.

 

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do “caput”, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

 

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III do “caput” terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

 

§ 4º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

 

§ 5º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

 

§ 6º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária indicado no “caput”, ainda que localizado em outra unidade federada.

 

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III do “caput”, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

 

§ 8º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de destino no prazo fixado neste Decreto.

 

§ 9º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B-100 aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso III do “caput”.

 

Revogado o § 9º do art. 22 pelo art. 4º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09 (Convênio ICMS 136/08).

 

 

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

 

 

Art. 23. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo.

 

Nova redação dada ao “caput” do art. 23 pelo inciso VI do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

Art. 23. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo (Convênio ICMS 136/08).

 

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC, deverá informar as demais operações.

 

Nova redação dada ao § 1º do art. 23 pelo inciso VII do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

§ 1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverá informar as demais operações (Convênio ICMS 136/08).

 

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

 

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.596/16, de 14.03.16 – DOE de 15.03.16, enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 não estiver preparado para realizar o cálculo previsto nos §§ 10 e 11 do art. 25, ficam as unidades federadas, em que ocorrer misturas e posteriores remessas interestaduais, autorizadas a glosar o valor do imposto relativo ao AEAC e B100 (Convênio ICMS 08/16).

 

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste capítulo.

 

Art. 24. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

 

Nova redação dada ao art. 24 pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

Art. 24. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convênio ICMS 136/08).

 

Art. 25. Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo II, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 calculará:

 

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

 

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

 

III - no caso de remessa interestadual de gasolina C, o imposto a ser deduzido da unidade federada de origem considerando o estorno de crédito referente ao AEAC previsto no § 10 do art. 2;.

 

Nova redação dada ao inciso III do art. 25 pelo inciso IX do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto (Convênio ICMS 136/08);

 

Acrescentado o inciso IV ao art. 25 pelo art. 1º do Decreto nº 31.268/10 – DOE de 12.05.10 (Convênio ICMS 05/10).

 

Revogado o inciso IV do art. 25 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 36.596/16 – DOE de 15.03.16 (Convênio ICMS 08/16).

OBS: efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2016.

 

IV – o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 21, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo.

 

§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

 

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

 

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II e adotada pela unidade federada de destino.

 

§ 4º Na hipótese do art. 8º, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

 

§ 5º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso.

 

Nova redação dada ao § 5º do art. 25 pelo inciso X do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

§ 5° Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado (Convênio ICMS 136/08).

                         

§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:

 

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

 

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

 

Nova redação dada ao § 6º do art. 25 pelo inciso X do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

§ 6° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa (Convênio ICMS 136/08):

 

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

 

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente

 

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos, com o objetivo de:

 

Nova redação dada ao “caput” do § 7º do art. 25 pelo inciso II do art. 1º  do  Decreto  nº 29.669/08    DOE de 09.09.08.

 

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de (Convênio ICMS 101/08):

 

I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

 

OBS: Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 36.515/15 – DOE de 24.12.15, a partir de 1º de janeiro de 2016, o Anexo I passa a vigorar com novo modelo que estará residente no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc (Convênio ICMS 169/15).

 

II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

 

III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

 

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;

 

Nova redação dada ao inciso IV do § 7º do art. 25 pelo inciso XI do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis (Convênio ICMS 136/08);

                   

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;

 

Nova redação dada ao inciso V do § 7º do art. 25 pelo inciso XI do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis (Convênio ICMS 136/08);

 

VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

 

VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;

 

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina.

 

Nova redação dada ao inciso VIII do § 7º do art. 25 pelo inciso XI do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel, respectivamente (Convênio ICMS 136/08).

 

Obs.: A partir de 1º de fevereiro, o Anexo VIII passa a vigorar com novo modelo que estará residente no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, conforme art. 2º do Decreto nº 30.227/09 – DOE de 06.03.09 (Convênio ICMS 150/08).

 

Acrescentado o § 8º ao art. 25 pelo art. 3º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

§ 8 Tratando-se da mistura de óleo diesel com B100, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado, se for o caso (Convênio ICMS 136/08).

 

Revogado o § 8º do art. 25 pelo art. 2º do Decreto nº 31.268/10 – DOE de 12.05.10 (Convênio ICMS 05/10).

 

Acrescentado o § 9º ao art. 25 pelo art. 3º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

Revogado o § 9º do art. 25 pelo art. 2º do Decreto nº 31.268/10 – DOE de 12.05.10 (Convênio ICMS 05/10).

 

§ 9° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa (Convênio ICMS 136/08):

 

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele -incluindo o respectivo ICMS;

 

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

 

Acrescentado o § 10 ao art. 25 pelo art. 1º do Decreto nº 36.596/16  DOE de 15.03.16 (Convênio ICMS 08/16).

OBS: efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2016.

 

§ 10 Na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido à unidade federada de destino, calculados na forma do inciso I do “caput” deste artigo, será deduzido o valor do imposto, pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo a operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura (Convênio ICMS 08/16).

 

 

 

Acrescentado o § 11 ao art. 25 pelo art. 1º do Decreto nº 36.596/16  DOE de 15.03.16 (Convênio ICMS 08/16).

OBS: efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2016.

 

§ 11 Para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o § 10, será aplicada a alíquota interestadual correspondente (Convênio ICMS 08/16).

 

 

Art. 26. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23:

 

I - à unidade federada de origem;

 

II - à unidade federada de destino;

 

III - ao fornecedor do combustível;

 

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

 

§ 1º O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

 

I - TRR;

 

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

 

III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

 

IV - importador;

 

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

 

a) na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III do art. 22;

 

b) na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III do art. 22.

 

§2 As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

 

Art. 27. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 

Art. 28. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos deste Capítulo,  observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 23.

 

Nova redação dada ao “caput” do art. 28 pelo inciso XII do art. 1º do Decreto  nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

Art. 28 A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos deste capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 23 (Convênio ICMS 136/08).

 

§ 1º Na hipótese de que trata o “caput”, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da transmissão extemporânea para, alternativamente:

 

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do Anexo III impresso;

 

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

 

Nova redação dada ao § 1º do art. 28 pelo art. 1º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolizar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais.

 

§ 2º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto.

 

Nova redação dada ao § 2º do art. 28 pelo art. 1º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

 

§ 3º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º, a unidade federada de destino do imposto comunicará à refinaria ou suas bases, enviando cópia da comunicação à unidade federada que suportará a dedução.

 

Nova redação dada ao § 3º do art. 28 pelo art. 1º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

§ 3º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

 

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou as suas bases autorizando o repasse;

 

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

 

§ 4º A refinaria ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o § 1º ou na hipótese do § 3º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

 

Nova redação dada ao § 4º do art. 28 pelo art. 1º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

§ 4º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3° deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou as suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.

 

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.

 

Nova redação dada ao § 5º do art. 28 pelo art. 1º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º deste artigo, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou as suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução.

 

Acrescentado o § 6º ao art. 28 pelo art. 2º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou às suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III ou Anexo V, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como, a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

 

Acrescentado o § 7º ao art. 28 pelo art. 2º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

 

§ 7º A refinaria ou as suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

 

Acrescentado o § 8º ao art. 28 pelo art. 2º do Decreto nº 34.522/13 – DOE de 19.11.13 (Convênio ICMS 134/13).

OBS: efeitos a partir de 01.12.13.

 

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no “caput”.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

 

Art. 29. O disposto nos Capítulos III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo o Estado da Paraíba exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

 

Art. 30. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo e com AEAC será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a VI.

 

Nova redação dada ao art. 30 pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 30.227/09    DOE de 06.03.09.

 

Art. 30 O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a VI (Convênio ICMS 136/08).

 

 

Nova redação dada ao art. 30 pelo art. 1º do Decreto nº 32.016/11  DOE de 24.02.11.

 

Art. 30. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a VI.

 

Art. 31. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação do Estado da Paraíba, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no artigo 26.

 

Art. 32. Na falta da inscrição prevista no art. 5º, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE -, o imposto devido nas operações subseqüentes em favor do Estado da Paraíba, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.

 

Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 22, o remetente da mercadoria poderá solicitar à Secretaria de Estado da Receita, nos termos previstos na legislação do Estado da Paraíba, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

 

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

 

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

 

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo VI;

 

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.

 

Art. 33. As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

 

Art. 34. A Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba poderá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

 

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

 

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

 

§ 1º Havendo a comunicação referida no “caput”, a Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba deverá:

 

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

 

II - encaminhar, na mesma data prevista no “caput”, cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.

 

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no “caput” deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

 

§ 3º A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no “caput” deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

 

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

 

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

 

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

 

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

 

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do “caput” deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

 

Art. 35. O protocolo de entrega das informações de que trata este Decreto não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

 

Art. 36. O disposto neste Decreto não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

 

Art. 37. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 não estiver preparado para recepcionar as informações referidas no art. 28, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, obedecidos o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos no art. 28 deste Decreto.

 

Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter, pelo prazo decadencial, os anexos protocolados na forma deste artigo.

 

Art. 38. Os percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 8º e o PMPF referido do § 2º do art. 9º, após publicados no Diário Oficial da União, serão divulgados pela Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba, através da internet, no endereço www.receita.pb.gov.br.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 39. Aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às normas gerais do Regime de Substituição Tributária previstas no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

 

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 22.714, de 25 de janeiro de 2002 e 22.946, de 16 de abril de 2002.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João Pessoa, 06 de agosto de 2008; 120º da Proclamação da República.

 

 

 

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

 

 

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita