ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI-7611-04_761104

 

 

 

LEI 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004

PUBLICADO NO DOE DE 30.06.04

 

ALTERADA PELAS LEIS NºS

- 10.507, DE 18.09.15 _ DOE DE 19.09.15

- 9.933, DE 14.12.12    DOE DE 15.12.12

 

 

 

Institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

 

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar, a todos os paraibanos, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O Fundo será vinculado à Secretaria do Planejamento ou, se for o caso, a que vier a sucedê-la.

 

 

Art. 2º Constituem as receitas do FUNCEP/PB:

 

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados:

 

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar;

 

b) armas e munições;

 

c) embarcações esportivas;

 

d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

 

e) aparelhos ultraleves e asas-delta;

 

f) gasolina;

 

g) serviços de comunicação;

 

h) energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;

 

Nova redação dada a alínea h do inciso I do  art. 2º pelo art. 2º da Lei 9.933/12  (DOE de 15.12.12).

Efeitos a partir de 18.03.13

 

h) energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais;

 

Acrescida a alínea “i” ao inciso I do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei 10.507/15 - DOE de 19.09.15.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

i) joias;

 

Acrescida a alínea “j” ao inciso I do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei 10.507/15 - DOE de 19.09.15.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

 

Acrescida a alínea “k” ao inciso I do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei 10.507/15 - DOE de 19.09.15.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

k) perfumes, extratos, águas de colônia e produtos de beleza ou de maquiagem;

 

Acrescida a alínea “l” ao inciso l do “caput” do art. 2º pelo art. 13 da Lei 10.507/15 - DOE de 19.09.15.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

l) artigos e alimentos para animais domésticos, exceto medicamentos e vacinas;

 

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

 

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

 

V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

 

§ 1º Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta específica, na forma disciplinada em Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º Não se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto no art. 158, inciso IV, e no art.167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º, combinado com o art. 80, § 1º, ambos do ADCT da Constituição Federal.

 

§ 3º O recolhimento do imposto a que se refere o inciso I, deste artigo, será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em Regulamento.

 

 

Art. 3º Os recursos do FUNCEP/PB não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como encargos sociais.

 

 

Art. 4º O FUNCEP/PB será gerido por um conselho constituído por representantes de entidades públicas e da sociedade civil, cuja composição será definida em Regulamento, sendo o seu presidente o Secretário do Planejamento ou seu substituto legal.

 

 

Art. 5º O FUNCEP/PB gozará de autonomia orçamentária e financeira, tendo contabilidade própria, nos termos de legislação específica.

 

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei, cabendo à Secretaria da Receita Estadual baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada.

 

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o “caput” deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS.

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2005.

 

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2004; 116º da Proclamação da República.

 

 

 

 

 

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador