ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI-5123-89_512389

 

 

LEI   5.123,  DE  27  DE  JANEIRO  DE  1989

PUBLICADA NO DOE 28.01.89

ALTERADA PELA LEI 9.455, DE 06  DE  OUTUBRO DE 2011

PUBLICADA NO DOE DE 07.10.11

QUE APROVOU A MP 180, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
PUBLICADA NO DOE DE 20.08.11

ALTERADA PELA LEI

 10.136, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

PUBLICADA NO DOE DE 07.11.13

RETIFICADA NO DOE DE 21.11.13

 

Institui o Imposto sobre  Transmissão  “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 2º O imposto de que trata o artigo anterior incide sobre a transmissão “causa mortis” ou a doação, a qualquer título, de:

 

I - propriedade ou domicílio útil de bem imóvel;

 

Nova redação dada ao inciso I do art. 2º pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

 

II - direitos reais sobre bens imóveis;

 

III - bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos.

 

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, a doação abrange:

 

a) a desistência ou renúncia de herança ou legado por ato de liberalidade que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos;

 

b) qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive cessão por ato de liberalidade.

 

Art. 3º Incluem-se entre as hipóteses definidas no artigo anterior, além de outras estabelecidas em regulamento:

 

I - a sucessão legítima ou testamentária de bens imóveis situados no Estado e de direitos a eles relativos;

 

II - a sucessão legítima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;

 

III - a doação, a qualquer título, de bens imóveis e respectivos direitos e de bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos;

 

IV - a instituição de usufruto ou a sua extinção;

 

V - a sentença declaratória de usucapião;

 

VI - a reversão dos bens ao patrimônio do doador ou de terceiro, por morte do donatário;

 

VII - a incorporação de bem móvel ou imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica;

 

VIII - a transferência de bem móvel ou imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

IX - a quota-parte que exceder ao valor da meação do patrimônio comunial em virtude da separação judicial ou falecimento;

 

Nova redação dada ao inciso IX do art. 3º pelo inciso I do art. 1º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

IX – a quota-parte que exceder ao valor da meação do patrimônio comunial em virtude da separação judicial, separação extrajudicial ou falecimento;

 

X - a divisão para extinção de condomínio, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material que excede ao valor da quota-parte ideal.

 

Parágrafo único - Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

 

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 3º pelo inciso I do art. 1º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

Parágrafo único. Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, fiduciários e fideicomissários.

 

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 4º O imposto não incide sobre:

 

I - as transmissões de bens ou direitos legados ou doados:

 

a) a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

 

b) aos partidos políticos e suas fundações;

 

c) às entidades sindicais dos trabalhadores;

 

d) às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo;

 

e) às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público,  no que se  refere ao  patrimônio vinculado  às suas finalidades  essenciais  ou às  delas  décor-rentes;

 

Acrescentada a alínea “ f ” ao inciso I do art. 4º pelo art. 2º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

f) aos templos de qualquer culto;

 

II - a desistência  ou  renúncia à herança ou legado, desde que quaisquer delas se  efetive  de  conformidade  com  o  disposto  nas  alíneas  seguintes, concomitante-mente:

 

a) seja feita, sem ressalva, em benefício do monte;

 

b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que evidencie intenção de aceitar a herança ou legado;

 

III - a meação do patrimônio resultante de separação judicial ou falecimento, havendo ocorrido o casamento sob o regime de comunhão de bens, quando o valor da meação corresponder  à  metade  do  valor  da  totalidade  dos  bens  que  integram o patrimônio comunial;

 

IV - a transmissão resultante da arrecadação de bens vacantes, na forma da lei civil.

 

§ 1º O disposto nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, deste artigo está subordinado à observância pelas entidades nelas referidas, dos seguintes requisitos:

 

Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 4º pelo inciso II do art. 1º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

§ 1º O disposto nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I, deste artigo, está subordinado à observância pelas entidades nelas referidas, dos seguintes requisitos:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na munutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 2º A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica a suspensão do benefício respectivo.

 

Nova redação dada ao § 2º do art. 4º pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

§ 2º A falta de cumprimento do disposto no § 1º implica a suspensão do benefício respectivo.

 

§ 3º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas atinentes a empreendimentos privados ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

 

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

 

Art. 5º São isentos do imposto:

 

I - a transmissão “causa mortis” e a doação de bens quando o herdeiro, o legatário ou o donatário for servidor público ou autárquico, ativo ou inativo, deste Estado, ou ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que o beneficiário não possua outro imóvel e o bem assim adquirido se destine à sua residência;

 

II - a transmissão “causa mortis” ou doação de imóvel rural cuja área não exceda à legalmente fixada para o módulo rural da região, quando o adquirente não possuir outro imóvel;

 

III - a transmissão “causa mortis” e a doação de bens móveis sem expressão econômica, na forma do regulamento;

 

IV - a doação de imóvel rural com o objetivo de desenvolver programa de reforma agrária, promovido pelo Poder Público;

 

V - a transmissão “causa mortis” de imóvel residencial destinado à moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro, desde que o beneficiário não possua outro imóvel e a transmissão assim efetivada se restrinja a esse bem.

 

Acrescentado o inciso VI ao art. 5º pelo art. 2º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

VI – a transmissão por doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, uma única vez, observadas as disposições contidas em ato do Poder Executivo.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

 

SEÇÃO I

DA ALÍQUOTA

 

Art. 6º A alíquota do imposto corresponderá ao limite máximo fixado em resolução  do  Senado  Federal,  nos  termos  do  art.  155,  §  1º,  inciso  IV,  da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - Até que seja baixada a resolução referida neste artigo, será adotada  alíquota  de  4%  (quatro por cento)  nas  transmissões  e  doações  reguladas por esta Lei.

 

Nova redação dada ao art. 6º pelo inciso III do art. 1º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

Art. 6º. A alíquota do imposto corresponderá a 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para a base de cálculo.

 

Art. 7º Nas transmissões “causa mortis”, por sucessão legítima ou testamentária, a alíquota aplicável é a vigente ao tempo da abertura da sucessão.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 8º A base de cálculo do imposto é:

 

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o valor venal dos bens ou direitos, apurados  mediante  avaliação  procedida  por  órgão  da  Fazenda  Pública Estadual;

 

Nova redação dada ao inciso I do art. 8º pelo inciso III do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o valor venal dos bens ou direitos, apurados mediante avaliação procedida por órgão da Receita Estadual;

 

II - tratando-se de títulos e créditos, o valor do título  ou  do  crédito, na   data da apresentação  do  documento  fiscal  próprio  ao  órgão fazendário,  para  a  devida   avaliação;

 

Nova redação dada ao inciso II do art. 8º pelo inciso III do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

II - tratando-se de títulos e créditos, o valor do título ou do crédito, na data da apresentação do documento fiscal próprio ao  órgão da Receita Estadual,  para  a  devida avaliação;

 

III - tratando-se de bens móveis novos, o valor constante da Nota Fiscal referente à aquisição, pelo transmitente ou doador, não podendo ser inferior ao valor de mercado;

 

IV - tratando-se de bens móveis usados, o valor apurado pelo órgão fazendário competente para proceder à avaliação, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor dos mesmos bens, novos, à data da apresentação do documento fiscal próprio, ao órgão fazendário referido no inciso II, deste artigo;

 

Nova redação dada ao inciso IV do art. 8º pelo inciso III do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

IV - tratando-se de bens móveis usados, o valor apurado por órgão da Receita Estadual competente para proceder à avaliação, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor dos mesmos bens, novos, à data da apresentação do documento fiscal próprio ao referido órgão fazendário;

 

V - tratando-se de direitos relativos e bens móveis, títulos e créditos, o valor fixado em lei própria ou, na sua falta, o valor da avaliação feita na forma do inciso II, deste artigo;

 

VI - nas demais hipóteses, o valor atribuído pelo doador, sujeito a avaliação pelo órgão fazendário competente.

 

Nova redação dada ao inciso VI do art. 8º pelo inciso III do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

VI - nas demais hipóteses, o valor atribuído pelo doador, sujeito à avaliação pelo órgão competente da Receita Estadual.

 

§ 1º Nas doações com reserva de usufruto ou na instituição deste em favor de terceiros, a base de cálculo será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem, correspondendo o valor restante à propriedade separada do usufruto.

 

§ 2º À  extinção  do  usufruto  aplicam-se  as  normas  relativas à sua instituição.

 

§ 3º Do valor venal que servir de base de cálculo do imposto não poderão ser deduzidas quaisquer parcelas correspondentes a custas, emolumentos, tributos e honorários advocatícios.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 9º Contribuinte do imposto é:

 

I - nas transmissões “causa mortis”, o herdeiro ou legatário.;

 

II - nas doações, o donatário;

 

III - nas cessões de direitos, o cessionário;

 

IV - na instituição de usufruto ou sua extinção, respectivamente, o usufruto ou beneficiário da extinção;

 

Nova redação dada ao inciso IV do art. 9º pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

IV - na instituição de usufruto ou sua extinção, respectivamente, o usufrutuário ou beneficiário da extinção;

                                           

Acrescentados os incisos V a VIII e o Parágrafo único ao art. 9º pelo art. 2º Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

V - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;

 

VI – na instituição do fideicomisso, o fiduciário;

      

VII - na substituição do fideicomisso, o fideicomissário;

 

VIII - na transmissão de direito real, o beneficiário.

 

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado da Paraíba, o contribuinte será o doador.

 

 

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL

 

Art. 10. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício;

 

II - as empresas, as instituições financeiras ou bancárias e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique transmissão de bens, títulos, créditos e respectivos direitos e ações;

 

III - o doador, em caso de inadimplência do donatário;

 

Acrescentados os incisos IV a VIII ao art. 10 pelo art. 2º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

IV – o doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte;

 

V - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;

 

VI - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação;

 

VII - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;

 

VIII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo único - Responderão pelo pagamento do imposto, na falta de cumprimento da obrigação tributária principal:

 

I - os bancos, as casas bancárias e as instituições financeiras que entregarem valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, sem o respectivo alvará, expedido pelo juiz competente;

 

II - as empresas que procederem ao registro ou qualquer ato translativo de direitos e ações.

 

CAPÍTULO V

DO LOCAL DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

SEÇÃO I

DO LOCAL DO PAGAMENTO

 

Art. 11. O imposto será pago:

 

I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, no lugar da situação dos bens;

 

II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos:

 

a) relativamente à transmissão “causa mortis” no lugar onde se processar o inventário ou arrolamento;

 

b) relativamente à doação, no lugar do domicílio do doador.

 

Parágrafo único - Na hipótese da alínea “a”, do inciso anterior, se o “de cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior, ou se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, o local do pagamento será o indicado em lei complementar.

 

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 pelo inciso V do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Parágrafo único. Na hipótese da alínea “a”, do inciso II deste artigo, se o “de cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior, ou se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, o local do pagamento será o indicado em lei complementar.

 

SEÇÃO II

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 12. O imposto será recolhido através de guias instituídas pela Secretaria de Finanças do Estado, conforme dispuser o regulamento.

 

Nova redação dada ao art. 12 pelo inciso VI do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 12. O imposto será recolhido através de guias instituídas pela Secretaria de Estado da Receita - SER, conforme dispuser o regulamento.

 

 

CAPÍTULO VI

DO PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

 

Nova redação dada à terminologia do CAPÍTULO VI pelo inciso VII do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

CAPÍTULO VI

DO PRAZO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO PARCELAMENTO

 

Art. 13. Nas transmissões “causa mortis”, o pagamento do imposto será feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência de sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável.

 

Parágrafo único - Respondem pelo não cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas indicadas no inciso I, do artigo 10 desta Lei.

 

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 13 pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Parágrafo único. Respondem pelo não cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas indicadas no inciso I do art.10 desta Lei.

 

Art. 14. Nas doações e demais hipóteses definidas nos arts. 3º e 4º desta Lei, o imposto será pago:

 

I - antes da lavratura do instrumento público; 

 

II - 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento particular, mediante a apresentação deste ao órgão fazendário competente para a avaliação da base de cálculo do imposto devido.

 

Acrescentado o art. 14-A pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 14-A. Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

 

§ 1º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição fiscal, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 2º Quanto ao término do prazo de recolhimento do imposto será observado o seguinte:

 

I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente;

 

II - se cair no último dia do mês e este não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

 

Art. 15. Nas transmissões por instrumento público ou particular lavrados em outro Estado, ou em virtude de adjudicação ou sentença judicial, bem como em decorrência de doação ou sucessão legítima ou testamentária, o imposto será pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do ato ou contrato, devendo o respectivo instrumento ser apresentado ao órgão fazendário estadual para cálculo do imposto ou reconhecimento da isenção ou não-incidência.

 

Art. 16. O pagamento do imposto será feito junto às repartições arrecadadoras ou à rede bancária devidamente credenciada para o recebimento, do município onde estiver situado o imóvel ou, tratando-se de bem móvel, títulos e créditos, do município onde se processar o inventário, arrolamento, doação ou ato que configure qualquer das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º desta Lei.

 

Nova redação dada ao “caput” do art. 16 pelo inciso IX do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 16. O pagamento do imposto será feito nas repartições arrecadadoras ou na rede bancária devidamente credenciada para o recebimento, do município onde estiver situado o imóvel ou, tratando-se de bem móvel, títulos e créditos, do município onde se processar o inventário, arrolamento, doação ou ato que configure qualquer das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º desta Lei.

 

§ 1º Quando não houver repartição arrecadadora ou estabelecimento bancário credenciado no município referido no “caput” deste artigo, o imposto será pago junto à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o município.

 

§ 2º No caso  de localização  do  imóvel  em mais de um município do Estado, o  imposto  será  recolhido  naquele  onde  estiver  situada  a  maior  parte  da  área  do   imóvel.

 

Acrescentado o art. 16-A pelo inciso II do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 16-A. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos, parceladamente, conforme critérios fixados em regulamento.

 

§ 1º Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago parceladamente se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título negociável, para o pagamento integral do valor devido.

 

§ 2º No caso de parcelamento de débito proveniente de auto de infração ou de representação fiscal, inscrito ou não em Dívida Ativa, aplicar-se-ão as mesmas regras estabelecidas no inciso I do art. 16-C.

 

Acrescentado o art. 16-B pelo inciso III do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 16-B. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, reduzir em até 10% (dez por cento) o valor do ITCD devido, quando o correspondente pagamento for efetuado à vista, até a data do respectivo vencimento.

 

Acrescentado o art. 16-C pelo inciso IV do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 16-C. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ficarão sujeitos a:

 

I ­- juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

 

II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento). 

 

§ 1º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas.

 

§ 2º A incidência dos acréscimos legais abrangerá o período em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalvada a decisão definitiva na instância administrativa em processo de consulta.

 

§ 3º Tratando-se de parcelamento, o disposto neste artigo, incidirá sobre o crédito tributário.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 17. As infrações a esta Lei, ao seu regulamento e normas complementares serão punidas com multas:

 

I - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando a infração corresponder à falta de recolhimento no prazo legal;

 

II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando ocorrer a falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com intuito de fraude ou sonegação.

 

Parágrafo único - A reincidência será punida com a majoração de 100% (cem por cento) da multa.

 

Nova redação dada ao art. 17 pelo inciso X do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 17. As infrações a esta Lei, ao seu regulamento e as normas complementares serão punidas com multas:

 

I - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, tratando-se de infração por falta de recolhimento no prazo legal;

 

II - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, no caso de falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com intuito de fraude ou sonegação;

 

III - de 40% (quarenta por cento), nos demais casos.

 

Parágrafo único. A reincidência será punida com a majoração de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.

 

Acrescentado o art. 17-A pelo inciso V do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 17-A. O valor da multa será reduzido de:

 

I - 50% (cinquenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

 

II - 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em Dívida Ativa;

 

III - 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

 

IV - 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em Dívida Ativa.

 

Acrescentado o art. 17-B pelo inciso VI do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 17-B. Os que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem, espontaneamente, a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades, não sofrerão penalidades, salvo, quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos aos juros e à multa de mora de que trata o art. 16-C desta Lei.

 

§ 1º A multa de que trata o “caput” deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto, até o dia em que ocorrer a sua liquidação.

 

§ 2º A espontaneidade de que cuida o “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte esteja obrigado a apresentar documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 18. A inobservância das disposições legais, regulamentares e complementares relativas ao imposto, por parte dos serventuários de ofício referidos no inciso I do artigo 10, desta Lei, ou dos funcionários do Fisco que, de qualquer modo, concorram para o seu não pagamento, sujeita os infratores às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem prejuízo do processo criminal e administrativo cabíveis.

 

Nova redação dada ao art. 18 pelo inciso XI do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 18. A inobservância das disposições legais, regulamentares e complementares relativas ao imposto, por parte dos serventuários de ofício referidos no inciso I do art. 10, desta Lei, ou dos servidores do Fisco que, de qualquer modo, concorram para o seu não pagamento, sujeita os infratores às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem prejuízo dos processos criminal e administrativo cabíveis.

 

Art. 19. Será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto de transmissão “causa mortis”, quando o inventário ou arrolamento for aberto após 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito.

 

Nova redação dada ao art. 19 pelo inciso XII do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 19. Será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto de Transmissão “Causa Mortis”, quando o inventário ou arrolamento for aberto após 60 (sessenta) dias da ocorrência do óbito.

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 20. A fiscalização do imposto competente aos funcionários do Fisco Estadual, no exercício dos respectivos cargos.

 

Nova redação dada ao art. 20 pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 20. A fiscalização do imposto compete aos auditores fiscais da Secretaria de Estado da Receita - SER, no exercício dos seus respectivos cargos.

 

Acrescentado o art. 20-A pelo inciso VII do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 20-A. A lavratura de auto de infração, de representação fiscal e a imposição de penalidades são atos de competência privativa dos auditores fiscais da Secretaria de Estado da Receita.

 

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de penalidade, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e de Comunicação – ICMS.

 

Acrescentado o art. 20-B pelo inciso VIII do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 20-B O Processo Contencioso Tributário para apuração das infrações à legislação do ITCD terá como peça base o auto de infração, não tendo como objeto a representação fiscal a que se refere o art. 20-A.

  

§ 1º O auto de infração poderá ser precedido de notificação, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 2º A representação fiscal de que trata o “caput” deste artigo terá como objeto qualquer das seguintes hipóteses, sem prejuízo daquelas que forem estabelecidas em regulamento:

 

I - imposto declarado e não recolhido;

 

II - o saldo de parcelamento em atraso.

 

§ 3º Os requisitos e exigências do auto de infração e da representação fiscal obedecerão ao disposto em regulamento ou, naquilo que couber, à legislação aplicável ao ICMS.

 

Art. 21. São também responsáveis pela fiscalização nos atos oficiais de que participem, as autoridades judiciárias, os serventuários da Justiça, os membros do Ministério Público Estadual, na conformidade do disposto nesta Lei, no Código de Processo Civil, Código de Organização Judiciária e Lei Orgânica do Ministério Público.

 

§ 1º Incluem-se, também, na categoria de responsáveis pela fiscalização, as entidades referidas no inciso II, do art. 10, desta Lei.

 

§ 2º Os serventuários da Justiça, as empresas, instituições financeiras ou bancárias e assemelhadas são obrigadas a:

 

I - proceder à transcrição literal da guia de recolhimento do imposto ou documento que a represente e da certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual,  nos instrumentos  formais  de  transmissão  de  bens  imóveis  e  respectivos direitos;

 

II - facilitar aos funcionários do Fisco Estadual o exame dos livros, autos, registros, fichas, papéis ou quaisquer documentos de interesse da fiscalização ou arrecadação do imposto.

 

 

CAPÍTULO IX

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 22. O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma do regulamento, quando:

 

I - não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago;

 

II - for declarada, por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade de ato ou contrato sobre que se tiver pago;

 

III - for posteriormente reconhecida a não-incidência ou isenção;

 

IV - houver sido recolhido a maior que o devido.

 

Acrescentado o parágrafo único ao art. 22 pelo inciso IX do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Parágrafo único. A restituição do imposto será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 23. As cartas precatórias provenientes de outros Estados para avaliação de bens situados neste Estado somente serão devolvidas mediante pagamento do imposto devido.

 

Nova redação dada ao art. 23 pelo inciso XIV do art. 1º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 23. As cartas precatórias provenientes de outros Estados para avaliação de bens situados neste Estado serão devolvidas mediante pagamento do imposto devido.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, caso não ocorra o pagamento do imposto, deverá ser lavrado auto de infração ou representação fiscal, observando o que preceitua o art. 20-A.

 

Art. 24. Não serão lavrados, registrados,  inscritos, autenticados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis, os atos e termos em razão  dos seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido, sob pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito tributário.

 

Acrescentado o art. 24-A pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 24-A. É vedado proceder ao julgamento de processos de partilha, inclusive de pedido de alvará judicial, que não esteja instruído com as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e com a prova de quitação do imposto que trata esta Lei.

 

Art. 25. Nenhuma sociedade anônima averbará transferência de ações sem a prova do pagamento do imposto devido, sob pena da multa fixada no artigo anterior.

 

Art. 26. Em processo de inventário ou arrolamento de acionista ou sócio de sociedade de fins lucrativos, fica a pessoa jurídica obrigada a fornecer à Fazenda Estadual, o montante dos haveres apurados do acionista ou sócio falecido.

 

Acrescentado o art. 26-A pelo inciso XI do art. 2º da Lei 10.136/13 (DOE de 07.11.13).

OBS: efeitos a partir de 01.02.14.

 

Art. 26-A. O Processo Administrativo Tributário relativo ao imposto de que trata esta Lei observará, naquilo que for aplicável, as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita para a Administração Tributária, o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário e a legislação do ICMS.

 

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua vigência, e expedir, quando lhe aprouver, as normas complementares.

 

Nova redação dada ao art. 27 pelo inciso IV do art. 1º da Lei 9.455/11 (DOE de 07.10.11).

 

Art. 27. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

 

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor em 1º de março do corrente ano.

 

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,  em João pessoa, 27 de janeiro de 1989; 101º da Proclamação de República.

 

 

 

TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

JOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA

SECRETÁRIO DAS FINANÇAS