ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

21712_

 

 

 

 
PORTARIA 217/GSER

PUBLICADA NO DOE DE 21.09.12

 

- REVOGA A PORTARIA Nº46/GSER, DE 14.02.08 – DOE DE 16.02.08

 

REVOGADA PELA PORTARIA 028/GSER, DE 17.02.14 – DOE DE

18.02.14

 

 

João Pessoa, 15 de setembro de 2012.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Estabelecer os valores de referência, abaixo discriminados, de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto 22.066, de 30 de julho de 2001:

 

Produto

Unid.

Base de Cálculo

do ICMS (R$)

Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

Litro

1,50

Álcool para fins não-combustíveis

Litro

1,50

 

Art. 2º Destacar que, nas operações com os produtos estabelecidos no art. 1º, prevalecerá o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito da base de cálculo do ICMS, quando o mesmo for superior ao de referência.

 

Art. 3º Cabe a Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio e Exterior, em conjunto com Gerência Executiva de Fiscalização, a responsabilidade de implantar, fiscalizar e fazer valer as determinações desta Portaria.

 

Art. 4º Revogar a Portaria 046/GSER, de 14 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de fevereiro de 2008.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2012.

 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita