ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

16513_

 

 

 

 
PORTARIA 165/GSER

PUBLICADA NO DOE DE 10.08.13

João Pessoa, 6 de agosto de 2013.

 

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria 115/GSER, de 29 de maio de 2013, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

 

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA CERVEJA E CHOPP

 

CERVEJAS DIVERSAS

APRESENTAÇÃO

BC ICMS-ST R$

SCHIN no Grau

Lata 473ml

1,72

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

 

 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita