ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

09015_09015

 

 

 

 
PORTARIA 090/GSER

PUBLICADA NO DOE DE 24.04.15

 

ALTERA A PORTARIA 259/GSER

PUBLICADA NO DOE DE 18.11.14

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO  NO DOE DE 13.05.15

 

João Pessoa, 22 de abril de 2015.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166, § 6º; 166-B, § 4º, e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997 e

 

Considerando o Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Dar nova redação ao § 3° do art. 3° da Portaria n° 259/GSER, de 19 de novembro de 2014:

 

§ 3º Também serão obrigadas a emitir NFC-e as seguintes empresas:

 

I – A partir de 1º de agosto de 2015:

 

a) Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE Fiscal 4731-8/00);

 

b) Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (CNAE Fiscal 4784-9/00);

 

II – A partir de 1º de outubro de 2015:

 

a) Administração de hotéis (CNAE Fiscal 5510-8/01);

 

b) Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (CNAE Fiscal 5611-2/03);

 

c) Restaurantes e similares (CNAE Fiscal 5611-2/01);

 

d) Bares e outros estabelecimentos similares (CNAE Fiscal 5611-2/02);

 

e) Serviços de alimentação para eventos e recepções – Buffet (CNAE Fiscal 5620-1/02);

 

f) Cantinas - Serviços de alimentação privativos (CNAE Fiscal 5620-1/03);

 

g) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (CNAE Fiscal 5620-1/04).”

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita