ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

RICMS_HISTORICO_

 

R I C M S  COM  HISTÓRICO

 

 

ATUALIZADO EM 26.02.16

ATÉ O DECRETO  Nº 36.569, DE 25.02.16

PUBLICADO  NO  DOE  DE  26.02.16

 

 

OBSERVAÇÃO:

 

Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

 

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de 27.08.15, no Regulamento do ICMS – RICMS, onde lê-se: “CNPJ”; leia-se: “CNPJ”.

 

REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  RELATIVAS  À  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SOBRE  PRESTAÇÕES  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  INTERESTADUAL  E  INTERMUNICIPAL  E  DE  COMUNICAÇÃO

RICMS

 

 

L I V R O   P R I M E I R O

 

 

PARTE  GERAL

 

 

 

T Í T U L O   I

 

 

DO  IMPOSTO

 

 

CAPÍTULO  I

DA  INCIDÊNCIA

 

 

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

 

Art. 2º O imposto incide sobre:

 

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

 

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

 

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

 

IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

 

V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios, quando a Lei Complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

 

§ 1º O imposto incide também:

 

I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

 

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

       

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 7.334/03);

 

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

 

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;

 

IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

 

V - sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

 

Acrescentado o inciso VI ao § 1º do art. 2º pelo art. 2º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

 

VI – sobre a entrada de mercadorias ou bens, quando destinados à comercialização, no momento do ingresso no território do Estado;

 

Acrescentado o inciso VII ao “caput” do § 1º do art. 2º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

VII - sobre as operações e prestações interestaduais  que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e corresponde à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo.

 

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

 

§ 3º Equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

 

§ 4º Equipara-se à saída:

 

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

 

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

 

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

 

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

 

V - o abate de gado em matadouro:

 

a) público;

 

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança;

 

VI - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

 

§ 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

 

I - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

 

II - saída do estabelecimento remetente, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado:

 

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

 

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada;

 

III - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

 

IV - saída do estabelecimento autor da encomenda dentro do Estado, à mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

 

V - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente.

 

§ 6º Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.

 

§ 7º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

 

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

 

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

 

III - o fato de uma mesma pessoa atuar simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

 

IV – o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

 

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvadas ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

Nova redação dada ao § 8º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

 

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

§ 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

 

Acrescentado o § 10 ao art. 2º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

OBS: efeitos a partir de 01.09.13.

 

§ 10. A não comprovação do desinternamento dos bens ou das mercadorias, na forma prevista neste Regulamento, caracteriza a presunção de que os mesmos foram internados em território paraibano, em local diverso do indicado nos documentos fiscais de origem, ficando o responsável obrigado ao pagamento do ICMS devido, da multa e dos acréscimos legais, se for o caso.

 

 

CAPÍTULO  II

DO  FATO  GERADOR

 

 

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

 

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

 

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

 

III - da transmissão a terceiros de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

 

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

 

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

 

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

 

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive, a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observado o disposto nos §§ 4º e 5º (Convênio ICMS 10/98);

 

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

 

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

 

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

 

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

 

Nova redação dada ao inciso IX do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

 

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior (Lei nº 7.334/03);

 

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

 

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

 

Nova redação dada ao inciso XI do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

 

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei nº 7.334/03);

 

XII - da entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

 

Nova redação dada ao inciso XII do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

 

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

 

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

 

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

 

Acrescentado o inciso XV ao art. 3º pelo art. 2º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

 

XV – da entrada, no território do Estado, de mercadorias ou bens relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, destinados à estabelecimentos comerciais;

 

Acrescentado o inciso XVI ao “caput” do art. 3º pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

XVI - da saída de mercadoria ou bens de estabelecimento de contribuinte de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço originada em outro Estado, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo, observado o disposto no inciso XIV deste artigo.

 

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente.

 

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

 

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

 

§ 4º Nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de sons e imagens por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em outra unidade da Federação, as empresas prestadoras de serviços, aqui localizadas, recolherão o imposto em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação (Convênio ICMS 10/98).

 

§ 5º A empresa prestadora do serviço de que trata o parágrafo anterior deverá enviar, mensalmente, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente imposto (Convênio ICMS 10/98).

 

Acrescentado o § 6º ao art. 3º pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

 

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei nº 7.334/03).

 

 

CAPÍTULO  III

DA  NÃO-INCIDÊNCIA

 

 

Art. 4º O imposto não incide sobre:

 

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

 

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, ou serviços;

 

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização;

 

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

 

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

 

VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

 

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência de inadimplemento do devedor;

 

VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este;

 

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

 

X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados no território do Estado;

 

XI - operações com impressos personalizados promovidas por estabe-lecimentos gráficos a usuário final;

 

XII - operações com mercadorias, nas saídas internas, destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal ou vegetal;

 

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural (Lei nº 6.573/97);

 

Acrescentado o inciso XIV ao “caput” do art. 4º pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

 

XIV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

 

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

 

I - empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que trata os arts. 625 a 628, deste Regulamento;

 

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 4º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

 

I - empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que tratam os arts. 625 a 631, deste Regulamento;

 

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno.

 

§ 3º O disposto no inciso I, do “caput” deste artigo não se aplica às operações relativas à circulação das seguintes mercadorias:

 

I - livros em branco ou apenas pautado, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza;

 

II - agendas e similares;

 

III - catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

 

§ 4º Para os efeitos do inciso XI, consideram-se:

 

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

 

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

 

§ 5º As mercadorias referidas no inciso XII, deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual prazo, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

 

§ 6º Equiparam-se também à exportação de que trata o inciso II, deste artigo, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados às embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, para fins de consumo da tripulação ou dos passageiros, ou ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como para sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93):

 

I - operação efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (CONCEX), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira”;

 

II - o adquirente seja sediado no exterior;

 

III - pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.

 

Acrescentado o inciso IV ao § 6º do art. 4º pelo  inciso I do art. 2º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

 

IV - comprovação do embarque pela autoridade competente (Convênio ICM 12/75).

 

§ 7º A disposição prevista no parágrafo anterior se estende aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93).

 

§ 8º Considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto.

 

 

CAPÍTULO  IV

DAS  ISENÇÕES

 

Seção  I

Das  Isenções  sem  Prazo  Determinado

 

 

 

 Art. 5º São isentas do imposto:

 

I - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99);

 

II - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99);

 

III - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subseqüentes com a mesma destinação (Convênios ICMS 55/89 e 82/89);

 

IV - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97);

 

V - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS 99/89);

 

VI - as saídas de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção (Convênio de Fortaleza e Convênio ICMS 29/90):

 

a) às amostras de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para as de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m e 0,15 m, respectivamente;

 

b) às amostras de medicamento em embalagem especial, com redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo normal da unidade de menor volume de apresentação comercial do produto, ou a que constituir dose terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, envoltório, ampola ou na própria embalagem a expressão "amostra grátis", impressa em destaque, junto ao nome do produto;

 

Nova redação dada a alínea “b” do inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

 

b) na hipótese de saída de medicamentos, àquelas que contenham (Convênio ICMS 50/10):

 

1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

 

2. na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

 

3. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

 

4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

 

Nova redação dada a alínea “b” do inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11).

Efeitos a partir de 01.02.11.

 

b) na hipótese de saída de medicamento, a amostra gratuita que contenha (Convênio ICMS 171/10):

 

1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

 

2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

 

3. 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

 

Nova redação dada ao item 3 da alínea “b” do inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11).

Efeitos a partir de 01.10.11.

 

3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS 61/11);

 

4. na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

 

5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

 

6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

 

c) aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração "amostra para viajante";

 

VII - as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênios ICM 49/88 e ICMS 70/92);

 

Nova redação dada ao inciso VII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).

 

VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino ou de caprino (Convênios ICMS 70/92 e 36/99);

 

Nova redação dada ao inciso VII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

 

VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios 70/92, 36/99 e 27/02);

 

Nova redação dada ao inciso VII do “caput” do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 35.919/15 - DOE DE 10.06.15 (Convênio ICMS 26/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

 

VII - as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios ICMS 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15);

 

VIII - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 01/91);

 

IX - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS 54/91);

 

X - REVOGADO (Decreto nº 19.471/98);

 

XI - as saídas (Convênio ICMS 88/91):

 

a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

 

b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior;

 

Nova redação dada a alínea “b” do inciso XI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.115/10 (DOE de 02.03.10).

      

b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio ICMS 118/09);

 

c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 103/96);

 

XII - as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento (Convênio ICMS 93/91);

 

XIII - as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso IV do art. 87 (Convênio ICMS 60/92);

 

XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere (Convênio ICMS 34/92);

 

Nova redação dada ao inciso XIV do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

 

XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere, observado o disposto no inciso XX do art. 87 (Convênio ICMS 34/92);

 

XV - as saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a manutenção do crédito fiscal, observado o disposto no inciso II do art. 87 (Convênio ICMS 76/93);

 

XVI - no desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 77/93 e 129/98);

 

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91, 17/93 e 124/93):

 

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim e aspargo (Convênio ICMS 88/97);

 

b) batata doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolis;

 

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 24.060/03 (DOE de 10.05.03).

 

b) batata doce, batata inglesa, berinjela, bertalha, beterraba e brócolis;

 

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;

 

Nova redação dada à alínea “c” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 24.060/03 (DOE de 10.05.03).

 

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;

 

d) erva-cidreira, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia;

 

e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, maçã, noz, pêra e amêndoa (Decreto nº 19.282/97);

 

Nova redação dada à alínea “e” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.198/08 (DOE de 24/04/08).

 

e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decreto nº 19.282/97);

 

f) gengibre;

 

g) jiló;

 

h) losna;

 

i) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, morango, macaxeira, mandioca e seus derivados (Decreto nº 19.811/98);

 

j) nabo e nabiça;

 

k) ovo;

 

l) palmito, pepino, pimenta e pimentão, bem como pinto de um dia;

 

m) quiabo;

 

n) repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte e ruibarbo;

 

o) salsa, salsão e segurelha;

 

p) taioba, tampala e tomilho;

 

Nova redação dada à alínea “p” do inciso XVII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 24.060/03 (DOE de 10.05.03).

 

p) taioba, tampala, tomate e tomilho;

 

q) vagem;

 

r) brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

 

s) inhame (Decreto nº 19.996/98);

 

Nova redação dada ao inciso XVII do “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.927/15 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 21/15).

OBS: Efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

 

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/75, 07/80, 24/85 e ICMS 78/91, 17/93, 124/93 e 21/15):

 

a) hortifrutícolas em estado natural, observados os §§ 42 e 43 deste artigo:

 

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

 

2. batata inglesa, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

 

3. camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

 

4. erva cidreira, erva de santa maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

 

5. funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decretos nºs 19.282/97 e 29.198/08);

 

6. gengibre, inhame, jiló, losna;

 

7. milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

 

8. nabo, nabiça;

 

9. palmito, pepino, pimentão, pimenta;

 

10. quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

 

11. taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

 

12. brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana (Convênio ICM 24/85);

 

b) ovos, observado o disposto no inciso XXII do “caput” do art. 87, e pintos de um dia;

 

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

 

Nova redação dada ao inciso XVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

 

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

 

Nova redação dada ao inciso XVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

 

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênio ICMS 74/04);

 

XIX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso anterior (Convênios ICMS 78/91 e 124/93);

 

XX - as saídas de leite “in natura” ou pasteurizado, tipos “B” e “C”, de estabelecimento industrial ou varejista com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI do art. 41, observado o disposto no § 1º do art. 10 (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

 

Nova redação dada ao inciso XX do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

 

XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

 

XXI - as operações interestaduais com estacas de amoreira e lagartas de 3ª idade destinadas à criação do bicho-da-seda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Convênio ICMS 131/93);

 

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 114/98);

 

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

 

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98 e 66/99);

 

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

 

XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99 e 96/99);

 

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

 

XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99 e 59/00);

 

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01.01).

 

XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00 e 95/00);

 

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01.

 

XXII - as operações de recebimento pelo importador (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01):

 

a) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH:

 

1. Ácido-3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

 

2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

 

3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

 

4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

 

5. 2- Cloro - 3 - ( 2 - clorometil - 4 - piridilcarboxamido ) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29;

 

6. 2 - Cloro - 3 - ( 2 - ciclopropilamino - 3 - piridilcarboxamido ) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29;

 

7. Benzoato de [ 3S - (2(2S*3S*) 2 alfa, 4aBeta, 8 aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro - 2 - ( 2 - hidroxi - 3 - amino - 4 - ( feniltiobutil ) - 3 - isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

 

8. Nelfinavir Base: 3 S - [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dime-tiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoqui-nolina carboxamida, 2933.40.90;

 

9. N - terc-butil-1 (2 (S) -hidroxi-4 -(R) - [N-[(2)- idroxiindan -1(S)- 5- il]carbamoil]-fenilpentil) perazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

 

10. Indinavir Base: [ 1 ( 1S, 2R ), 5 ( S ) ] - 2, 3, 5 - trideoxi - N - ( 2,3 -dihidro - 2 - hidro-xi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilme-til)-1-pipera-zinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

 

11. Citosina, 2933.59.99;

 

12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

 

13. Timidina, 2934.90.23;

 

14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

 

15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

 

16. Nevirapina, 2934.90.99;

 

17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo -2H- pirimidin -1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;

 

Acrescentado o item 18 a alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

 

18. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS 141/01);

 

b) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

 

1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99;

 

2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;

 

Acrescentado o item 3 a alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

 

3. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS 141/01);

 

Nova redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

 

XXII - as operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 3º e 18 deste artigo (Convênio ICMS 10/02):

 

a) recebimento pelo importador de:

 

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

 

1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

 

1.2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

 

1.3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcar-boxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxami-do)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

 

1.4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

 

1.5. N-terc-butil-1-( 2( S )-hidroxi-4-( R )-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carba-moil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

 

1.6. Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1- piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

 

1.7. Citosina, 2933.59.99;

 

1.8. Timidina, 2934.99.23;

 

1.9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

 

1.10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carbo-xilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

 

Acrescentados os subitens 1.11 a 1.27 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 25.189/04 - DOE de 20.07.04 (Convênio ICMS 32/04).

 

1.11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

 

1.12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

 

1.13 - Tiofenol, 2908.20.90;

 

1.14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

 

1.15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

 

1.16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

 

1.17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

 

1.18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

 

1.19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

 

1.20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

 

1.21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

 

1.22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

 

1.23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

 

1.24 - Inosina, 2934.99.39;

 

1.25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

 

1.26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

 

1.27 - 5’ – Benzoil – 2’3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina;

 

Acrescentado  o subitem 1.28 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

1.28 - 5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29 (Convênio ICMS 80/08);

 

Acrescentado o subitem 1.29 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

 

1.29 – Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

 

Nova redação dada ao subitem 1.29 do item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

 

1.29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS 84/10);

 

Acrescentado o subitem 1.30 ao item 1 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

 

1.30 – (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS 84/10);

 

2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

 

2.1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1-dimeti-letil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-issoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

 

2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

 

2.3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

 

2.4. Lamivudina, 2934.99.93;

 

2.5. Didanosina, 2934.99.29;

 

2.6. Nevirapina, 2934.99.99;

 

2.7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

 

Acrescentado o subitem 2.8 ao item 2 da  alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

 

2.8. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

 

Nova redação dada ao subitem 2.8 do item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

 

2.8 – Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS 84/10);

 

Revogado o subitem 2.8 do item 2 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 31.750/10 - DOE de 27.10.10 (Convênio ICMS 150/10).

Efeitos a partir de 01.12.10.

 

3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

 

3.1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

 

3.2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

 

3.3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

 

3.4. Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

 

3.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

 

Acrescentado o subitem 3.6 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

 

3.6 sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06);

 

Acrescentado o subitem 3.7 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

 

3.7 darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);

 

b) saídas interna e interestadual:

 

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

 

1.1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

 

1.2. Ganciclovir, 2933.59.49;

 

1.3. Zidovudina, 2934.99.22;

 

1.4. Didanosina, 2934.99.29;

 

1.5. Estavudina, 2934.99.27;

 

1.6. Lamivudina, 2934.99.93;

 

1.7. Nevirapina, 2934.99.99;

 

Acrescentado  o subitem 1.8 ao item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

1.8 - Efavirenz –2933.99.99 (Convênio ICMS 80/08);

 

Acrescentado o subitem 1.9 ao item 1 da  alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.383/10 (DOE de 25.06.10).

 

1.9. Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

 

Nova redação dada ao subitem 1.9 do item 1 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.507/10 (DOE de 11.08.10).

 

1. 9 – Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS 84/10);

 

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

 

2.1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

 

2.2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

 

2.3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

 

2.4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

 

2.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

 

Acrescentado o subitem 2.6 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09 (DOE de 10.02.09).

 

2.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06);

 

Acrescentado o subitem 2.7 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.193/09  (DOE de 10.02.09).

 

2.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);

 

Acrescentado o subitem 2.8 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10  (DOE de 27.10.10).

Efeitos a partir de 01.12.10.

 

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS 150/10);

 

Acrescentado o subitem 2.9 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII do art. 5º pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12  - (DOE de 04.02.12).

 

2.9 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 130/11);

 

 

XXIII - as saídas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 114/98):

 

a) dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97 e 42/98);

 

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

 

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98 e 96/99);

 

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

 

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 96/99 e 13/00);

 

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

 

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 96/99, 13/00 e 59/00);

 

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênio ICMS 114/98);

 

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

 

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 114/98 e 66/99);

 

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

 

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênio ICMS 114/98, 66/99 e 96/99);

 

Nova redação dada à alínea “b” do inciso XXIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.715/02 (DOE de 26.01.02).

 

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS 141/01);

 

Revogado o inciso XXIII do art. 5º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 32.020/11 – DOE de 24.02.11.

 

XXIV - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94);

 

XXV - as operações relativas ao recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento de mercadorias importadas sob o regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS 27/90, 77/91 e 94/94);

 

Nova redação dada ao inciso XXV do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11).

Efeitos a partir de 01.02.11.

 

XXV – as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênio ICMS 185/10);

 

XXVI - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Convênio de Cuiabá, Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

 

XXVII - as saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica de (Convênios AE 05/72, ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94):

 

a) bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

 

b) bens destinados a utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

 

c) bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

 

XXVIII - as saídas relativas a (Convênio de Fortaleza, Convênios ICM 01/75, ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94):

 

a) fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

 

b) fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

 

XXIX - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, observado o disposto no § 11, deste artigo (Convênios ICM 24/89, ICMS 25/89, 37/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

 

XXX - as operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como pó r empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94);

 

Revogado o inciso XXX do art. 5º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

 

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

 

Nova redação dada ao inciso XXXI do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.659/12 (DOE de 28.12.12).

Efeitos a partir de 18.03.13.

 

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);

 

XXXII - as saídas internas (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):

 

a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

 

b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

 

c) dos bens a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem;

 

XXXIII - as saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no inciso XV do art. 87 (Convênios ICM 26/75, ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94);

 

XXXIV - as saídas de  produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal (Convênios ICM 01/75, 32/75, ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94);

 

XXXV - as saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM 40/75, ICMS 41/90, 80/91 e 151/94);

 

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12 (Convênios AE - 6/73, ICMS 60/90, 59/91, 148/92 e 151/94);

 

Nova redação dada ao inciso XXXVI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

 

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12, e as operações de importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS 56/10);

 

XXXVII - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa "Segurança nas Escolas", e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas frotas, observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS 146/94);

 

XXXVIII - as operações internas com leite de cabra (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95);

 

Nova redação dada ao inciso XXXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

 

XXXVIII - as operações com leite de cabra “in natura” ou pasteurizado (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95 e 63/00);

 

Revogado o inciso XXXVIII do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

 

XXXIX - as operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91 e 24/95);

 

XL - recebimento, por doação, de produtos do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, desde que observado o disposto nos §§ 5º, 9º e 10 (Convênios ICMS 20/95 e 80/95);

 

XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, que (Convênio ICMS 18/95):

 

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

 

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

 

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

 

XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria devolvida por motivo impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

 

XLIII - recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

 

XLIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, observado o disposto nos §§ 6º e 8º (Convênio ICMS 18/95);

 

XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

 

XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

 

XLVII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);

 

XLVIII - as importações de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Convênio ICMS 38/95);

 

XLIX - as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS 64/95);

 

L - às saídas interestaduais de equipamentos pertencentes à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nos seguintes casos (Convênio ICMS 105/95):

 

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

 

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

 

LI - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação, também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 8º (Convênio ICMS 106/95);

 

LII - às saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 3.000 Unidades Fiscais de Referência - UFR/PB, tomando-se por referência o valor dessa unidade no mês de dezembro do período considerado, extensivo à transferência de mercadoria do estabelecimento que a produziu para estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM 38/82 e 47/89 e ICMS 52/90 e 121/95);

 

LIII - as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (Convênio ICMS 34/96);

 

Nova redação dada ao inciso LIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.735/12  (DOE de 04.02.12).

 

LIII – as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo 115, do RICMS, observado o disposto no § 39 e no inciso XXXV do art. 87 (Convênios ICMS 162/94 e 118/11);

 

 

LIV - as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96):

 

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

 

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

 

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

 

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino;

 

LV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS 08/89, 80/91 e 102/96);

 

LVI - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM 33/77, 59/87, ICMS 18/89, 44/90 e 102/96):

 

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

 

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

 

c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;

 

LVII - as seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 130/94, 23/95 e 130/98):

 

a) recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre a Importação;

 

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que:

 

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

 

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada neste inciso;

 

LVIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 158/94 e 90/97);

 

LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

 

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

 

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

 

LX - as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 17, diretamente por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

 

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

 

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

 

LXI - as operações com os produtos a seguir elencados, classificados nas posições e subposições da NBM/SH, observado o disposto no § 18 deste artigo e no inciso XVII do art. 87 (Convênio ICMS 47/97):

 

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

NBM/SH

 

Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou mecanismo de propulsão:

 

- sem mecanismo de propulsão

 

- outros

 

 

 

 

8713.10.00

 

8713.90.00

 

Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos

 

8714.20.00

 

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

 

Próteses articulares:

 

- femurais

 

- mioelétricas

 

- outras

 

Outros:

 

- artigos e aparelhos ortopédicos

 

- artigos e aparelhos para fraturas

 

Partes e acessórios:

 

- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados

 

- outros

 

 

 

 

9021.11.10

 

9021.11.10

 

9021.11.90

 

 

 

9021.19.10

 

9021.19.20

 

 

 

9021.19.91

 

9021.19.99

 

Partes de próteses modulares que substituem membros superiores e inferiores

 

Outros

 

Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios

 

Partes e acessórios:

 

- de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

9021.30.91

 

9021.30.99

 

9021.40.40

 

 

 

9021.90.92

 

Acrescentado item a lista de produtos do inciso LXI do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 24.578/03 - DOE de 13.11.03 ( Convênio ICMS 94/03).

 

Barra de apoio para portador de deficiência física

7615.20.00;

 

Nova redação dada ao inciso LXI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

 

LXI - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Convênio ICMS 38/05):

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

NCM

 

1

Barra de apoio para portador de deficiência física

7615.20.00

0

2.

 

 

2.1

 

2.2

Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

 

- sem mecanismo de propulsão

 

- outros

 

 

88713.10.00

88713.90.00

 

3

Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos

 

8714.20.00

 

4

 

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

 

 

 

 

4.1

Próteses articulares:

 

 

 

4.1.1

 

- femurais

 

9021.31.10

 

4.1.2

 

- mioelétricas

 

9021.31.20

 

4.1.3

 

- outras

 

9021.31.90

 

4.2

 

Outros:

 

 

 

4.2.1

 

- artigos e aparelhos ortopédicos

 

9021.10.10

 

4.2.2

 

- artigos e aparelhos para fraturas

 

9021.10.20

 

4.3

 

Partes e acessórios:

 

 

4.3.1

 

- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados

 

9021.10.91

4.3.2

- outros

9021.10.99

 

5

Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores

 

9021.39.91

 

6

Outros

9021.39.99

 

7

Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios

 

9021.40.00

 

8

 

8.1

Partes e acessórios:

 

- de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

 

 

9021.90.92

 

Nova redação dada ao inciso LXI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.750/10  (DOE de 27.10.10).

Efeitos a partir de 01.12.10.

 

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento (Convênio ICMS 126/10);

       

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no § 20 deste artigo e no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM 65/88 e ICMS 49/94):

 

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de passageiro;

 

NOTA: a exclusão de que trata a alínea “a” deste inciso está suspensa, em relação ao açúcar de cana, por força da liminar nº 310-1/90 do STF, publicada no Diário da Justiça de 31.10.90.

 

b) para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;

 

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

 

LXIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Receita, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS 61/97);

 

LXIV - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Convênio ICMS 56/98);

 

LXV - as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados a Campanhas de Vacinação e de Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela Promovidas pelo Governo Federal, Anexo 99 deste Regulamento (Convênio ICMS 95/98);

 

Revogado o inciso LXV do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 24.806/04 (DOE de 24.01.04).

 

Acrescentado o inciso LXVI ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

 

LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de endereço do estabelecimento;

 

Acrescentado o inciso LXVII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

 

LXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);

 

Acrescentado o inciso LXVIII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

 

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior, realizada pelas Universidades Federal e Estadual da Paraíba, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, observado o disposto nos §§ 22 e 23 (Convênio ICMS 96/01).

 

Nova redação dada ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

 

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelas Instituições abaixo listadas, observado o disposto nos §§ 22, 23 e 24 deste artigo (Convênios ICMS 93/98 e 43/02):

 

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

 

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

 

c) universidades federais ou estaduais;

 

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

 

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores;

 

Nova redação dada à alínea “e” do inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 23.881/03 (DOE de 19.01.03).

 

e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio ICMS 141/02);

 

Nova redação dada à alínea “e” do inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.683/05 (DOE de 20.01.05).

 

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas (Convênio ICMS 111/04);

 

Acrescentado a alínea “f” ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

 

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Convênio ICMS 57/05.

 

Acrescentada a alínea “g” ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10  (DOE de 27.10.10).

Efeitos a partir de 01.12.10.

 

g) a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/10);

 

Acrescentado o inciso LXIX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

 

LXIX – as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 56/05);

 

Nova redação dada ao inciso LXIX do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 81/08);

 

Acrescentado o inciso LXX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

 

LXX – as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS 56/05);

 

Nova redação dada ao inciso LXX do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS 81/08);

 

Acrescentado o inciso LXXI ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

 

LXXI – as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, observado o disposto no § 27 (Convênio ICMS 80/05);

 

 

Acrescentado o inciso LXXII ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

 

LXXII – as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, promovidas por produtor ou cooperativa de produtores (Convênio ICMS 46/06);

 

Acrescentado o inciso LXXIII ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

 

LXXIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 28 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS 27/05);

 

Acrescentado o inciso LXXIV ao art. 5º pelo art. 1º  do Decreto nº 27.590/06 – DOE de 16.09.06.

 

LXXIV - as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 69/06);

 

Acrescentado  o inciso LXXV ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

LXXV – as operações de importação de ração para larvas de camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH se houver inexistência de produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente (Convênio ICMS 78/08);

 

Acrescentado o inciso LXXVI  ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 29.673/08 (DOE de 10.09.08).

 

LXXVI – as prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o disposto no inciso XXX do art. 87 (Convênio ICMS 141/07);

 

Acrescentado o inciso LXXVII ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 30.229/09 (DOE de 13.03.09).

 

LXXVII – as saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado.

 

Acrescentado o inciso LXXVIII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

 

LXXVIII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 33 e 34 (Convênio ICMS 33/10);

 

Acrescentado o inciso LXXIX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

 

LXXIX – a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que estejam desoneradas (Convênio ICMS 43/10):

 

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

 

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

 

Acrescentado o inciso LXXX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10  (DOE de 27.10.10).

Efeitos a partir de 01.12.10.

 

LXXX – a partir de 1º de dezembro de 2010, as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias Estadual ou Municipal de Educação ou às Escolas de Educação Básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 (Convênio ICMS 143/10);

 

Nova redação dada ao inciso LXXX do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.944/14 - DOE de 30.04.14. Republicado por incorreção no DOE   de 07.05.14 (Convênio ICMS 11/14).

Obs: efeitos a partir de 01.06.14.

 

LXXX – as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 deste artigo (Convênios ICMS 143/10 e 11/14);

 

Acrescentado o inciso LXXXI  ao art. 5º pelo art. 1° do Decreto nº 32.709/11 (DOE de 31.12.11).

 

LXXXI - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba – CAGEPA, observado o disposto no § 37 (Convênios ICMS 37/10 e 95/11);

 

Acrescentado o inciso LXXXII  ao art. 5º pelo art. 1° do Decreto nº 32.709/11 (DOE de 31.12.11).

 

LXXXII – as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia – Hemobrás, observado o disposto no § 38 (Convênios ICMS 103/11 e 134/12):

 

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

 

Fármacos

Medicamentos

 

I

Albumina Humana

3504.00.90

Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml

3002.10.37

II

Concentrado de Fator IX

3504.00.90

Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI

3002.10.39

III

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI

3002.10.39

IV

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI

3002.10.39

 

V

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

 

VI

Concentrado de Fator de Von Willebrand

3504.00.90

Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

 

Acrescentado o item VII à tabela do inciso LXXXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 33.673/13 – DOE  de 20.01.13 – (Convênio ICMS 134/12).

OBS: efeitos a partir de 08.01.13

 

VII

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI

3002.10.39

 

Acrescentado o item VIII à tabela do inciso LXXXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 33.673/13 – DOE  de 20.01.13 – (Convênio ICMS 134/12).

OBS: efeitos a partir de 08.01.13

 

VIII

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI

3002.10.39

 

Acrescentado o item IX à tabela do inciso LXXXII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 33.673/13 – DOE  de 20.01.13 – (Convênio ICMS 134/12).

OBS: efeitos a partir de 08.01.13

 

IX

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

 

 

Acrescentado o inciso LXXXIII  ao art. 5º pelo art. 2° do Decreto nº 32.982/12(DOE de 29.05.12).

 

LXXXIII – as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no § 40 deste artigo e no inciso XXXVI do art. 87 (Convênios ICMS 38/09 e 25/12);

 

Acrescentado o inciso §IV  ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 58/99).

 

LXXXIV - as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação, observado o disposto no § 41 (Convênio ICMS 58/99);

 

Acrescentado o inciso LXXXV  ao “caput” do art. 5º pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 140/13).

OBS: efeitos desde 13.11.13.

 

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 140/13);

 

Acrescentado o inciso LXXXVI  ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 2° do Decreto nº 35.927/15 - DOE de 10.06.15 (Convênios ICM 44/75 e 36/84 e ICMS 59/98).

OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

 

LXXXVI - as saídas internas de:

 

a) mandioca em estado natural, desde que não se destine à industrialização, observado o disposto nos §§ 42 e 43 (Convênios ICM 44/75 e 36/84);

 

 b) farinha de mandioca (Convênio ICMS 59/98);

 

Acrescido o LXXXVII  ao “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15.

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

LXXXVII - as saídas internas de pescados frescos, ainda que congelados, lavados, eviscerados, cortados em postas, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o § 44 deste artigo, exceto:

 

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

 

b) operações que destinem pescado à industrialização;

 

c) pescado filetado, salgado ou seco.

 

§ 1º Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o inciso XIII (Convênio ICMS 60/92).

 

§ 2º Em relação ao beneplácito fiscal de que trata o inciso XVI, será observado o seguinte:

 

I - a comprovação da ausência de similaridade nacional será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

 

II - a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, em requerimento com a correspondente prova do preenchimento dos requisitos exigidos;

 

III - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 129/98).

 

§ 3º Os benefícios de que tratam os incisos XXII e XXIII, somente se aplicam se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94 e 164/94).

 

Nova redação dada ao § 3º do art. 5º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

 

§ 3º O benefício de que trata o inciso XXII, somente se aplica se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 10/02).

 

§ 4º O aproveitamento do benefício a que se refere o inciso XXXVII, fica condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento da aquisição (Convênio ICMS 146/94).

 

§ 5º A fruição do benefício a que se refere o inciso XL, fica condicionada:

 

I - que a operação não requeira contratação de câmbio;

 

II - que a operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

 

III - que os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador, devendo estes constarem da petição a ser encaminhada, caso a caso, ao Secretário de Estado da Receita.

 

§ 6º O disposto nos incisos XLI ao XLVII, somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos XLI ao XLVI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

§ 7º Ocorrida a hipótese prevista na alínea “c” do inciso XLI, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

 

§ 8º Nas hipóteses dos incisos XLIV e LI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, Anexo 79, na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 106/95 e 132/98).

 

§ 9º O benefício de que trata o inciso XL, poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I, do § 5º, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional (Convênio ICMS 80/95).

 

§ 10. A ausência de similaridade referida no parágrafo anterior deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado (Convênio ICMS 80/95).

 

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas e Massaranduba.

 

Nova redação dada ao § 11 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 28.401/07- (DOE de 25.07.07).

 

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba, Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda.

 

§ 12. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 59/91).

 

§ 13. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios de que trata o inciso LVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como, à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS 23/95).

 

§ 14. A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX, condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS158/94 e 90/97).

 

§ 15. O benefício de que trata o inciso LIX, somente se aplica ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto (Convênio ICMS 158/94).

 

§ 16. O benefício de que trata o inciso LX, somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos (Convênio ICMS 158/94).

 

§ 17. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção de que trata o inciso LX, condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável (Convênio ICMS 158/94).

 

§ 18. Na hipótese do inciso LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 47/97).

 

Nova redação dada ao § 18 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

 

§ 18. Nas hipóteses dos incisos XXII e LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênios ICMS 47/97 e 10/02).

 

§ 19. A isenção de que trata o inciso LXIII, será concedida mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

 

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênio ICMS 37/97).

 

Acrescentado o § 21 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01.01).

 

§ 21. Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista na alínea "k" do inciso XVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 89/00).

 

Acrescentado o § 22 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

 

§ 22. O disposto no inciso LXVIII somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País (Convênio ICMS 96/01).

 

Acrescentado o § 23 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

 

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País a que se refere o inciso LXVIII será atestada por órgão federal competente (Convênio ICMS 96/01).

 

Nova redação dada ao § 23 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 25.683/05 (DOE de 20.01.05).

 

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o parágrafo anterior, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS 111/04):

 

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

 

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita.

 

Acrescentado o § 24 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).

 

§ 24. Para efeitos do disposto no inciso LXVIII, observar-se-á o seguinte (Convênios ICMS 93/98 e 43/02):

 

I - o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

 

II - a isenção somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

 

III - relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas:

 

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

 

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

 

c) Associação Brasileira de Tecnologia luz Síncrotron – ABTLus (LNLS);

 

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;

 

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

 

Nova redação dada ao inciso III do § 24 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.464/12- DOE de 11.11.12. (Convênios ICMS 93/98, 43/02 e 87/12).

Efeitos a partir de 01.12.12

 

III - relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas (Convênios ICMS 93/98, 43/02 e 87/12):

 

 

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

 

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

 

c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM;

 

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;

 

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

 

IV - a concessão do benefício fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente.

 

Acrescentado o § 25 ao art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 25.137/04 (DOE de 29.06.04).

 

§ 25. A isenção prevista nos incisos XVIII, XIX e XXXIX, aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/04).

 

Acrescentada o § 26 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

 

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS 56/05):

 

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

 

II – a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas e alcançadas pelo benefício esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores.

 

Nova redação dada ao § 26  do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS 81/08):

 

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

 

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Regulamento esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

 

Acrescentada o § 27 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).

 

§ 27. O benefício previsto no inciso LXXI fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais (Convênio ICMS 80/05).

 

Acrescentado o § 28 ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

 

§ 28. Em relação às operações descritas no inciso LXXIII, os contribuintes do ICMS deverão (Convênio ICMS 27/05):

 

I – emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais;

 

II – emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05.

 

Acrescentado o § 29 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 27.590/06 – DOE de 16.09.06.

 

§ 29. A isenção prevista no inciso LXXIV fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Convênio ICMS 69/06).

 

Acrescentado  o  § 30  ao  art.    pelo  art.    do  Decreto    29.535/08  (DOE  de 07.08.08).

 

§ 30. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o inciso LXIX (Convênio ICMS 81/08):

 

I - deverão:

 

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba;

 

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos deste Regulamento;

 

Nova redação dada a alínea “b” do inciso I do § 30 do “caput” do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.767/13 (DOE de 01.02.14).

OBS: efeitos  a partir de 01.02.14

 

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria (Convênio ICMS 162/13);

 

c) apresentar mensalmente a GIM;

 

Nova redação dada a alínea “c” do inciso I do § 30 do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.333/13 (DOE de 21.09.13).

 

c) apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, quando não exigida a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

 

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto neste Regulamento, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

 

II – ficam dispensadas:

 

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

 

1. Registro de Saídas;

 

2. Registro de Apuração do ICMS;

 

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

 

Acrescentado o § 31 ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

§ 31. Nas operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Convênio ICMS 81/08).

 

Acrescentado o § 32 ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

 

§ 32. Em relação às operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, a FIOCRUZ  disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil (Convênio ICMS 81/08).

 

Acrescentado o § 33 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº  31.271/10 (DOE de 12.05.10).

 

§ 33. O benefício previsto no inciso LXXVIII não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Convênio ICMS 33/10).

 

Acrescentado  o  §  34  ao  art.    pelo  art.    do  Decreto    31.271/10 (DOE de 12.05.10).

 

§ 34. Em relação ás operações descritas no inciso LXXVIII, os contribuintes deverão (Convênio ICMS 33/10):

 

I – emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais, conforme inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB”;

 

II – emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB”.

 

Acrescentado o § 35 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10  (DOE de 27.10.10).

Efeitos a partir de 01.12.10.

 

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX somente se aplica (Convênio ICMS 143/10):

 

I – aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

 

II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

 

Nova redação dada ao inciso II do § 35 do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.464/12- DOE de 11.11.12. (Convênio ICMS 107/12).

 

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/12);

 

Nova redação dada ao § 35 do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 34.944/14 - DOE de 30.04.14. Republicado por incorreção no DOE   de 07.05.14 (Convênio ICMS 11/14).

Obs: efeitos a partir de 01.06.14.

 

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX (Convênio ICMS 143/10):

 

I – somente se aplica:

 

a) aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

 

b) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/12);

 

II - alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no inciso LXXX deste artigo (Convênio ICMS 11/14).

 

Acrescentado o § 36 ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11- (DOE de 12.08.11).

Efeitos a partir de 01.10.11.

 

§ 36. Em relação às operações de que trata o inciso LXIX, na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS 65/11).

 

Acrescentado o § 37 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.709/11- (DOE de 31.12.11).

 

§ 37. O benefício de que trata o inciso LXXXI fica condicionado a que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba – CAGEPA seja (Convênios ICMS 37/10 e 95/11):

 

I - empresa pública ou de economia mista, com participação majoritária estadual; ou

 

II - autarquia estadual.

 

Acrescentado o § 38 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.709/11- (DOE de 31.12.11).

 

§ 38. A isenção prevista no inciso LXXXII fica condicionada a que (Convênio ICMS 103/11):

 

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

 

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

 

Acrescentado o § 39 ao art. 5º pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12- (DOE de 04.02.12).

 

§ 39 A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS 118/11).

 

Nova redação dada ao § 39 do art. 5º pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 34.944/14 - DOE de 30.04.14. Republicado por incorreção no DOE   de 07.05.14 (Convênio ICMS 32/14).

Obs: efeitos a partir de 01.06.14.

 

§ 39. A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada:

 

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS 118/11);

 

II – a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/14).

 

Acrescentado o § 40 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 32.9825/12- (DOE de 29.05.12).

 

§ 40. O benefício previsto no inciso LXXXIII fica condicionado a que (Convênios ICMS 38/09 e 25/12):

 

I a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

 

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

 

III – o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

 

Acrescentado o inciso § 41 ao “caput” do art. 5º pelo inciso III do art. 2° do Decreto nº 34.551/13 - DOE de 28.11.13. (Convênio ICMS 58/99).

 

§ 41. Para efeitos do disposto no inciso LXXXIV, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 58/99):

 

I - a mercadoria deverá ser utilizada para o fim previsto no regime mencionado;

 

II - será exigido o imposto, a multa por infração quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de:

 

a)     expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

 

b)    utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime;

 

c)     perda da mercadoria ou bem.

 

Acrescentado o § 42 ao art. 5º pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 35.927/15 - DOE de 10.06.15 (Convênio ICMS 21/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

 

§ 42. As isenções constantes nas alíneas “a” do inciso XVII e “a” do inciso LXXXVI, do "caput" deste artigo se aplicam, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/15).

 

Acrescentado o § 43 ao art. 5º pelo inciso II do art. 2° do Decreto nº 35.927/15 - DOE de 10.06.15 (Convênio ICMS 21/15).

OBS: efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

 

§ 43. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 42 deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas (Convênio ICMS 21/15).

 

Acrescido o § 44 ao art. 5º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15.

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.           

 

§ 44. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso LXXXVII do “caput” deste artigo será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita, anualmente revisado.

 

Seção  II

Das  Isenções  com  Prazo  Determinado

 

 

Art. 6º São isentas do imposto:

 

I - até 30 de abril de 2000, as saídas internas de pescado, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decreto nº 20.362/99):

 

Nova redação dada ao “caput” do inciso I do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).

 

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decretos nº 20.362/99 e nº 24.437/03):

 

Nova redação dada ao “caput” do inciso I do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 26.765/05 (DOE de 25.12.05).

 

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decretos nº 20.362/99 e nº 24.437/03):

 

 

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

 

b) operações que destinem pescado à industrialização;

 

c) pescado enlatado ou cozido;

 

Revogado o inciso I do “caput” do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 36.187/15 - DOE de 25.09.15.

OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

OBS: a isenção prevista no inciso I do art. 6º passou a ser disciplinada, a partir de 1º de janeiro de 2016,  pelo inciso LXXXVII do art. 5º deste Regulamento.

 

Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso I do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

 

Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso I do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01.01).

 

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso I do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).

 

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso I do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 23.871/03 (DOE de 08.01.03).

 

II - até 30 de abril de 2001, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso II do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso II do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso II do art. 6º pelo inciso I  do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso II do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

III – até 31 de dezembro de 1997, as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: “SO03 – mistura enriquecida para sopa”, “GH3 – mistura láctea enriquecida para mamadeira”, “MO2 – mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas” e “leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D”, realizadas pela Fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA, para serem distribuídos gratuitamente pelo “Programa de Complementação Alimentar”, observado o disposto no inciso XIII do art. 87 (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85 e ICMS 45/90, 80/91 e 151/94);

 

Revogado o inciso III do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

 

IV – até 30 de abril de 1998, as saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Convênios ICMS 03/92, 03/93, 124/93 e 121/95);

 

Revogado o inciso IV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

 

V - até 30 de abril de 2001, nas operações internas e interestaduais com rapadura do tipo tradicional, fabricada por estabelecimento rural da espécie engenho, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 73/86, ICMS 74/90, 80/91, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

 

Nova redação dada ao inciso V do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

 

V - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS 74/90, 80/91, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso V do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 24.182/03 - DOE de 29.06.03 (Convênio ICMS 48/03).

 

Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

 

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso V do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07).

 

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso V do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

 

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso V do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

VI - até 30 de abril de 2001, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/94, 121/95 e 05/99):

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso VI do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

a) Milupa PKV: 21.06.90.9901;

 

b) Leite Especial sem Fenilamina: 21.06.90.9901;

 

c) Farinha de Hammermuhle;

 

d) Kit de Radioimunoensaio;

Nova redação dada ao inciso VI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº               29.931/08 (DOE  de 19.11.08).    

 

VI – até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 105/08):

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

1.        Milupa pku 1 .......... 21.06.90.9901;

 

2.        Milupa pku 2 ........... 21.06.90.9901;

 

3.         Kit de radioimunoensaio;

 

4  Leite especial sem fenilamina ........... 21.06.90.9901

 

5 Farinha hamermuhle;

 

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose .......... 3822.0090;

 

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias ................. 3822.0090;

 

8 - Solução 1 para Sickle cell       .......... 3822.0090;

 

9 - Solução 2 para Sickle cell       ..........      3822.0090;

 

10 - Solução 1 para beta thal                   ..........          3822.0090;

 

11 - Solução 2 para beta thal                   .......... 3822.0090;

 

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash)  .......... 3402.1900;

 

13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) ... 3204.9000;

 

14 - Posicionador de Amostra     .......... 9026.9090;

 

15 - Frasco de Diluição (vessel)  .......... 9027.9099;

 

16 - Ponteiras Descartáveis .......... 9027.9099;

 

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina .......... 3002.1029;

 

18 - Reagente para a determinação do PSA .......... 3002.1029;

 

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) .... 3002.1029;

 

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)  .. 3002.1029;

 

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)        ..........      3002.1029;

 

22 - Reagente para determinação de Estradiol  .......... 3002.1029;

 

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) ........   3002.1029;

 

24 - Reagente para determinação de Prolactina ..............  3002.1029;

 

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) .   3002.1029;

 

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) .  3002.1029;

 

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) .......... 3002.1029;

 

28 - Reagente para determinação de Progesterona ....            3002.1029;

 

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais ......... 3002.1029;

 

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal .  3002.1029;

 

31 - Reagente para determinação de Biotinidase .......             3002.1029;

 

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) .......... 3002.1029;

 

Nova redação dada ao inciso VI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).

OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

 

VI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91 e 18/11);

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso VI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

 

VII - até 30 de abril de 2000, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 23 (Convênios ICMS 104/89, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95 e 20/99);

 

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

 

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02)..

 

Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 24/07).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso VII do art. 6º pelo inciso I doart. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

 

Nova redação dada ao inciso VII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 31.634/10 (DOE de 17.09.10).

Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.

 

VII - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênios ICMS 104/89 e ICMS 90/10);

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

VIII - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 38/91, 80/91, 124/93, 121/95 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso VIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso VIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso VIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

IX - até 30 de abril de 2001, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS 20/92, 121/95 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso IX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso IX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso IX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

X - até 30 de abril de 2001, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso X do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - (DOE de 14.05.0. (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso X do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso X do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

XI - até 30 de abril de 2001, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

XII - até 30 de abril de 2001, o diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS 55/93, 151/94, 102/96, 121/97, 23/98 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

XIII - até 30 de abril de 2001, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo e no inciso VIII do art. 87 (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

 

Nova redação dada ao “caput” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

 

XIII - até 30 de abril de 2008, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99):

 

Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 23.027/02 - DOE de 15.05.02 (Convênio ICMS 21/02).

 

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.07.14 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.925/13 - DOE de 17.05.13 (Convênio ICMS 14/13).

Efeitos a partir de 01.08.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

 

Nova redação dada à alínea “a” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

 

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);

 

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

 

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

 

2. estabelecimento de produtor agropecuário;

 

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

 

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

 

c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

 

Nova redação dada ao “caput” da alínea “c” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06.

 

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06):

 

Nova redação dada ao “caput” da alínea “c” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 27.818/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.

 

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS 93/06):

 

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

 

Nova redação dada ao item 1 da alínea “c” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).

OBS: Efeitos a partir de 01.06.11

 

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/11);

 

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

 

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

 

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

 

e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

 

Nova redação dada à alínea “e” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).

 

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 99/04);

 

Nova redação dada a alínea “e” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).

 

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 16/05);

 

f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

 

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

 

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 97/99);

 

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

 

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 55/09);

 

Nova redação dada à alínea “f” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.735 (DOE de 04.02.12).

 

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/11);

 

g) esterco animal;

 

h) mudas de plantas;

 

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;

 

Nova redação dada à alínea “i” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).

 

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00);

 

Nova redação dada à alínea “i” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

 

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01);

 

j) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

 

Nova redação dada à alínea “j” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

 

j) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01);

 

Nova redação dada a alínea “j” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

 

j) - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/05);

 

Nova redação dada à alínea “j” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11).

Efeitos a partir de 01.10.11.

 

j) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 62/11);

 

k) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

 

l) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

 

Nova redação dada à alínea “l” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.300/03 (DOE de 15.08.03).

 

l) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 57/03);

 

Nova redação dada à alínea “l” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 24.300/03 (DOE de 15.08.03).

 

l) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/11);

 

m) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

 

Acrescentada a alínea “n” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.578/03 (DOE de 13.11.03).

 

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);

 

Acrescentada a alínea “o” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).

 

o) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05);

 

Acrescentada a alínea “p” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09  (DOE de 10.02.09).

 

p) casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

 

Nova redação dada a alínea “p” do inciso XIII do art. 6º pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

 

p) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);

 

Acrescentada a alínea “q” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.193/09  (DOE de 10.02.09).

 

q) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/08);

 

Acrescentada a alínea “r” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

 

r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09);

 

Acrescentada a alínea “s” ao inciso XIII do art.  6º pelo  art. 3º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11).

Efeitos a partir de 01.02.11.

 

s) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/10);

 

Acrescentada a alínea “t” ao inciso XIII do art.  6º pelo  inciso II do art. 2º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).

 

t) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02);

 

Acrescentada a alínea “u” ao inciso XIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11-  (DOE de 12.08.11).

Efeitos a partir de 01.10.11.

 

u) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11);

 

XIV - até 31 de dezembro de 1999, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS 82/95 e 117/98);

 

Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de 29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

XV - até 30 de abril de 2001, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97,121/97, 23/98 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).

 

Prorrogado até 31.12.04, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.806/04 - DOE de 24.01.04 (Convênio ICMS 120/03).

 

Prorrogado até 31.12.05 o prazo do inciso XV  do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 25.683/05 - DOE de 20.01.05 (Convênio ICMS 123/04).

 

XVI - até 30 de abril de 2001, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95 e 05/99);

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso I I do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XVI do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XVI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

XVII - até 30 de abril de 2001, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS 75/97 e 05/99);

 

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

 

Prorrogado até 31.12.04, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 23.881/03 - DOE de 19.01.03 (Convênio ICMS 163/02).

 

Prorrogado até 31.12.06, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 25.683/05 - DOE de 20.01.05 (Convênio ICMS 124/04).

 

Prorrogado até 31.03.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo art. 7º do Decreto nº 27.993/07 - DOE de 23.02.07 (Convênio ICMS 01/07)..

 

Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07)

 

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

 

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

XVIII - até 30 de abril de 2001, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97 e 05/99):

 

Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 14/01).

 

Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).

 

Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

POSIÇÃO NBM/SH

 

1. Da linha de imunohematologia

 

Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste.

 

 

 

3006.20.00

 

2. Da linha de sorologia

 

Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA.

 

 

 

3822.00.00

 

Nova redação dada ao item 2 do inciso XVIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.889/01 (DOE de 16.05.01).

 

2. Da linha de sorologia

 

Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA;

 

Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte.

 

 

3822.00.00

 

3822.00.90

 

 

Nova redação dada ao item 2 do inciso XVIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 24.300/03 - DOE de 15.08.03 (Convênio ICMS 55/03).

 

2. Da linha de sorologia

 

Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA;

 

Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte.

 

 

 

 

3822.00.00

 

 

 

3822.00.90

 

3. Da linha de coagulação

 

Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.

 

 

 

3006.20.00

 

4. Equipamentos:

 

a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;

 

b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;

 

c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;

 

d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;

 

 

 

8421.19.10

 

 

8419.89.99

 

 

 

8471.90.12

 

 

 

8479.89.12;

 

XIX – até 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH (Convênio ICMS 89/97);

 

Revogado o inciso XIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 20.555/99, de 27.08.99 – DOE de 28.08.99.

 

XX - até 30 de abril de 2001, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS 123/97, 23/98 e 05/99);

 

Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).

 

Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).

 

Prorrogado (Revigorado) até 30.04.05, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 31/03).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XX do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto nº 25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso       I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,  01/10 e 101/12).

Efeitos a partir de 01.01.13

 

 

Prorrogado até 31.05.15 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.744/13 - DOE de 31.12.13. Republicado por incorreção no DOE de 26.01.14. (Convênio ICMS 191/13).

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 35.888/15 - DOE de 20.05.15 (Convênio ICMS 27/15).

 

Prorrogado até 30.04.17 o prazo do inciso XX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.344/15 - DOE de 10.11.15 (Convênio ICMS 107/15).

 

 

XXI - até 30 de abril de 2000, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98 e 05/99):

 

DISCRIMINAÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

 

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos

 

8412.80.00

 

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP

 

8413.81.00

 

Aquecedores solares de água

8419.19.10

 

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W

8501.31.20

 

Aerogeradores de energia eólica

8502.31.00;

 

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).

 

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 21.460/00 (DOE de 01.11.00).

 

XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00 e 61/00):

 

DISCRIMINAÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

 

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos

 

8412.80.00

 

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP

 

8413.81.00

 

Aquecedores solares de água

8419.19.10

 

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W

8501.31.20

 

Aerogeradores de energia eólica

8502.31.00

 

Células solares não montadas

8541.40.16;

 

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).

 

XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00, 61/00 e 93/01):

 

DISCRIMINAÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

 

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos

 

8412.80.00

 

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua , com potência não superior a 2 HP

 

8413.81.00

 

Aquecedores solares de água

8419.19.10

 

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W

8501.31.20

 

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75Kw

8501.32.20

 

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375Kw

8501.33.20

 

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw

8501.34.20

 

Aerogeradores de energia eólica

8502.31.00

 

Células solares não montadas

8541.40.16

 

Células solares em módulos ou painéis

8541.40.32;

 

Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).

 

Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).

 

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).

 

XXI - até 31 de julho de 2007, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul –Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00, 61/00, 93/01, 46/07):

 

Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).

 

Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).

 

Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).

 

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).

 

Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).

 

Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).

 

Prorrogado até 31.12.08 o prazo do  inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08  - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).

 

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).

 

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).

 

Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

CÓDIGO NBM/SH

 

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos

 

 

8412.80.00

 

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP

 

 

8413.81.00

 

Aquecedores solares de água

8419.19.10

 

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W

8501.31.20

 

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75Kw

 

8501.32.20

 

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75Kw, mas não superior a 375Kw

 

8501.33.20

 

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw

8501.34.20

 

Aerogeradores de energia eólica

8502.31.00

 

Células solares não montadas

8541.40.16

 

Células solares em módulos ou painéis

8541.40.32;

 

Torre para suporte de gerador de energia eólica

7308.20.00

 

Nova redação dada ao inciso XXI do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).

 

XXI - até 31 de dezembro de 2012, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul –Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/97 e 19/10):

 

Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXI do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 32.335/11 - DOE de 12.08.11 (Convênios ICMS 75/11).

Efeitos a partir de 01.10.11.